A Justiça do Acre extinguiu a ação popular movida pelo Bloco 6 É D+ contra a Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), que buscava alterar a decisão que mudou o resultado do Concurso de Blocos Carnavalescos 2026 e declarou o bloco Unidos do Fuxico como campeão.
De acordo com o site AC24horas, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco entendeu que a ação popular não era o instrumento jurídico adequado para discutir a situação. Ainda na decisão, o magistrado reforçou que não cabe à Justiça substituir a banca examinadora ou a comissão do carnaval para reavaliar os critérios de pontuação.
“A Ação Popular é garantia constitucional destinada de forma estrita à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não se presta, portanto, como sucedâneo de ação ordinária de cobrança ou de mandado de segurança para a defesa de interesses estritamente individuais ou de cunho corporativo e privado”, diz o documento.
A autora questionava a penalidade aplicada ao bloco 6 É D+, que perdeu pontos por descumprir o tempo determinado para retirar a alegoria da avenida (item 6.5 do edital). Após a punição, o bloco saiu da primeira colocação e pediu à Justiça a anulação da decisão.
O juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.
A sentença também estabelece que não haverá condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
