O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e cobrar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, à promoção da liberdade religiosa e ao enfrentamento do racismo religioso no estado.
A medida foi adotada após um diagnóstico elaborado pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania apontar uma série de fragilidades na atuação do poder público. Entre os problemas identificados estão a ausência de um inventário oficial dos terreiros, deficiência de políticas públicas permanentes, falta de protocolos interinstitucionais e insuficiência de integração entre áreas como segurança pública, saúde, educação, assistência social e igualdade racial.
Segundo a portaria assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, o levantamento também apontou invisibilidade estatística das comunidades tradicionais de matriz africana e necessidade de regularização administrativa dos espaços religiosos.
O documento destaca ainda que a própria Promotoria elaborou um levantamento considerado inédito, com a identificação territorial dos terreiros existentes em Rio Branco, que deverá servir de base para a formulação de futuras políticas públicas.
Com a instauração do procedimento, o MPAC vai requisitar informações de diversos órgãos estaduais e municipais. Entre eles estão o Governo do Acre, a Prefeitura de Rio Branco, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Secretaria de Educação, a Secretaria de Saúde, a Fundação Garibaldi Brasil, conselhos de promoção da igualdade racial, além da Defensoria Pública, OAB e instituições de ensino superior.
Os órgãos terão de apresentar dados sobre políticas de igualdade racial, registros de casos de intolerância religiosa, ações de combate ao racismo religioso, orçamento destinado à área, capacitação de servidores, programas voltados aos povos de terreiro e medidas de proteção às comunidades tradicionais.
A Promotoria também determinou a realização de estudo para criação de um termo de cooperação entre MPAC, universidades, Defensoria Pública, OAB, instituições religiosas e movimentos sociais com o objetivo de manter atualizado o mapeamento dos terreiros no Acre.
Além disso, estão previstas a realização de uma audiência pública estadual sobre o tema, a criação de um grupo interinstitucional permanente de proteção às comunidades tradicionais de matriz africana e a elaboração de um protocolo estadual de atendimento a vítimas de racismo religioso.
Caso em São Paulo ganhou repercussão nacional
A discussão sobre intolerância religiosa ganhou destaque nacional nos últimos meses após um episódio registrado em uma escola municipal da Zona Oeste de São Paulo.
O caso ocorreu depois que o pai de uma aluna de 4 anos questionou uma atividade pedagógica que incluía um desenho de Iansã, divindade cultuada em religiões de matriz africana. Após a denúncia, policiais militares entraram na unidade escolar para apurar a situação.
Imagens de câmeras corporais mostraram uma discussão entre policiais e a direção da escola. A diretora explicou que a atividade fazia parte de um projeto pedagógico baseado nas Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas.
Posteriormente, a Polícia Civil de São Paulo indiciou o pai da criança por intolerância religiosa.
O tema também aparece no procedimento instaurado pelo MPAC. A Promotoria requisitou à Secretaria de Estado de Educação informações sobre a aplicação das duas leis, a formação de professores, os materiais pedagógicos utilizados e projetos relacionados à liberdade religiosa nas escolas acreanas.
Para o Ministério Público, a atuação deve priorizar soluções estruturantes, prevenção de conflitos e monitoramento permanente das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos humanos e ao combate à discriminação religiosa.