A Prefeitura de Rio Branco autorizou o remanejamento de R$ 2.909.486,00 em créditos suplementares para reforçar ações nas áreas da saúde e do desenvolvimento econômico. As alterações orçamentárias foram oficializadas por meio dos Decretos nº 1.424, nº 1.425 e nº 1.426, assinados pelo prefeito Alysson Bestene Lins e publicados na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Os decretos autorizam a redistribuição de recursos já previstos no orçamento municipal de 2026 para fortalecer programas considerados prioritários pela administração. Os créditos suplementares foram abertos com base na Lei Complementar Municipal nº 363, de 15 de janeiro de 2026, e na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e execução dos orçamentos públicos.
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Do montante total autorizado, R$ 2.889.056,00 serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), por meio do Fundo Municipal de Saúde, para reforçar as ações do programa de Atendimento Assistencial Básico.
A maior parcela dos recursos, no valor de R$ 2.849.056,00, será aplicada na contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação prestados por pessoas jurídicas. O investimento será custeado com recursos provenientes de transferências do Governo Federal ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
De acordo com o decreto, o reforço permitirá ampliar a capacidade operacional da Secretaria Municipal de Saúde, fortalecendo a infraestrutura tecnológica utilizada na gestão dos serviços e contribuindo para o funcionamento das unidades de atendimento da rede municipal.
Além desse valor, outro decreto autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 40 mil para o Atendimento Assistencial Básico. O recurso será destinado ao pagamento de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, utilizando recursos não vinculados de impostos previstos no orçamento municipal.
A área de desenvolvimento econômico também foi contemplada. O Decreto nº 1.426 autoriza a suplementação de R$ 20.430,00 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação (SDTI). O recurso será utilizado na aquisição de equipamentos e material permanente destinados à manutenção dos espaços de comercialização de produtos e serviços da economia solidária, fortalecendo a estrutura oferecida aos empreendedores que utilizam esses locais para geração de renda.
Os três decretos ressaltam que os recursos não representam novos investimentos ou aumento das despesas públicas, mas sim um remanejamento de dotações já existentes no orçamento financeiro de 2026. Esse procedimento, conhecido como crédito suplementar, é utilizado pela administração pública para reforçar rubricas orçamentárias que necessitam de maior disponibilidade financeira ao longo da execução do orçamento.
Confira os decretos:
Créditos suplementares – Prefeitura de Rio Branco