PGE abre processo de seleção para estagiários da área do Direito

A Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE/AC) tornaram pública a abertura do IX Processo de Avaliação e Seleção de Estagiário para formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Nível Superior na área de Direito. O Processo Seletivo é para o preenchimento imediato de 1 vaga e de cadastro de reserva de estagiários da área de Direito.

O estágio será de um ano, prorrogável uma única vez por igual período. A jornada de atuação é de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. O estagiário da PGE/AC fará jus a uma bolsa de estágio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e auxílio-transporte de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 520 (quinhentos e vinte reais).

As vagas se destinam aos estudantes de Direito regularmente matriculados entre o 3º e o 10º período, ou equivalente, das universidades ou faculdades conveniadas com a PGE/AC: Universidade Federal do Acre (Ufac), Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO); Faculdade Barão do Rio Branco (Uninorte).

Das vagas que surgirem, 10% são reservadas às pessoas com deficiência. O processo seletivo tem validade de seis meses e prorrogável uma vez por igual período, à critério da instituição.

As inscrições serão realizadas no período de 10 de outubro a 4 de novembro de 2016, online pelo e-mail: estagio.pge@ac.gov.br ou presencial, na sede da PGE, na Avenida Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP 69.900-589, na sala do Centro de Estudos Jurídicos da PGE, das 8h às 13h e das 15h às 18h, nos dias úteis.

No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar curriculum vitae e formulário de inscrição, que se encontra disponível para download no site www.pge.ac.gov.br. Informações complementares acerca da inscrição poderão ser obtidas no Centro de Estudos Jurídicos da PGE/AC, pelo telefone (68) 3901-5120.

O Processo Seletivo terá uma prova com 50 (cinquenta) questões objetivas de múltipla escolha e uma questão subjetiva, a ser realizada em data única. Somente será corrigida a questão dissertativa dos candidatos classificados até a 40ª posição.

O local da prova será na sede da PGE/AC, na Avenida Getúlio Vargas, 2852, Bosque, CEP 69.900-589, na sala de Treinamento do Centro de Estudos Jurídicos da PGE, qualquer alteração do local da prova será informado pelo site (www.pge.ac.gov.br). No dia da prova o candidato deverá trazer uma lata de leite em pó, que será doada a uma entidade filantrópica.

A PGE/AC divulgará o gabarito no endereço eletrônico (www.pge. ac.gov.br), na data prevista no cronograma.

Conteúdo programático

DIREITO CONSTITUCIONAL. Ponto 1. Formas de Estado. Formas e sistemas de governo. Poder Constituinte. Histórico e características das Constituições brasileiras (Império e República). Ponto 2. Controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro. Ponto 3. A Constituição Federal de 1988 e suas classificações. Ponto 4. Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1º a 4º). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º a 17). Das dimensões e eficácias dos direitos fundamentais. Ponto 5. Dos Estados Federados (arts. 25 a 28). Ponto 6. Da Administração Pública (Arts. 37 a 43). Ponto 7. Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69). Ponto 8. Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 126). Ponto 9. Das Funções Essenciais à Justiça (Art.127-135).

DIREITO AMBIENTAL. Ponto 1. Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princípios. Meio Ambiente: conceito e Classificação. Ponto 2. Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental. Ponto 3. Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBS.: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ponto 1. Direito Processual Civil. Natureza e conteúdo. Da jurisdição: Espécies e Características. Princípios relativos à jurisdição civil. Do processo. Noções Gerais. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Da instrumentalidade do processo. Ponto 2. Da ação. Conceito. Teorias. Elementos da ação. Condições da ação. Ponto 3. Sujeitos do processo: o juiz. Competência: conceito, classificação, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção da competência. Incidentes. Partes. Capacidade e legitimação. Dos sujeitos especiais: o Advogado e o Procurador do Ente Político. Ponto 4. Do processo e do procedimento. Da petição inicial. Pedido. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Prazos processuais. Revelia. Ponto 5. Resposta do réu. Contestação. Dos recursos. Ponto 6. A Fazenda Pública em juízo: Prerrogativas processuais; Juizados Especiais da Fazenda Pública: estrutura, procedimentos e recursos cabíveis. Ponto 7. Da execução.

DIREITO CIVIL. Ponto 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro: Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Ponto 2. Pessoas naturais: Domicílio, personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. Ponto 3. Pessoas jurídicas: Constituição, extinção e domicílio. Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. Sociedades. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade. Ponto 4. Bens. Ponto 5. Ato jurídico. Fato e ato jurídico. Atos lícitos e ilícitos. Ponto 6. Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação, interpretação. Elementos. Representação, condição. Termo. Encargo. Defeitos do negócio jurídico. Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Ponto 7. Prescrição e decadência.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Ponto 1. Direito Administrativo. Conceito e definição. Princípios informativos do Direito Administrativo. Ponto 2. Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Ponto 3. Atos Administrativos: Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Motivação. Vigência. Eficácia. Invalidação. Convalidação. Anulação e Revogação. Ponto 4. Licitação: Conceito. Princípios básicos. Objeto da Licitação. Modalidades e Tipos de Licitação. Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Ponto 5. Agentes Públicos. Servidores Públicos. Regime Jurídico, Direitos, Deveres, Responsabilidades. Ponto 6. Bens Públicos. Ponto 7. Responsabilidade Civil do Estado. Aspectos gerais. Excludentes. Prescrição.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. Ponto 1. Contrato de Trabalho. Definição, Denominação, Morfologia e Caracteres. Contratos Afins. Locação de Serviços. Relação de Trabalho. O Estado Empregador (CLT, regime estatutário); Extinção e Rescisão do Contrato de Trabalho. Ponto 2. Salário e Remuneração. Vale- -transporte. Adicional de Insalubridade. Adicional de Periculosidade. Formas de Remuneração. Classificação. Equiparação Salarial. Ponto 3. Terceirização de serviços públicos: responsabilidade subsidiária da administração. Ponto 4. Procedimentos nos Dissídios Individuais. Reclamação, jus postulandi, Revelia, Exceções, Contestação, Reconvenção. Recursos no Processo do Trabalho. Disposições gerais. Prazos de Interposição.