Novo projeto de lei Complementar poderá alterar as regras para isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos taxistas acreanos. Projeto foi apresentado pelo Poder Executivo nesta terça-feira, (7) e tem como objetivo solucionar problemas causados pela lentidão burocrática.
Conforme as exigências, o pedido de isenção para o benefício só pode ser feito estritamente no ano anterior. No entanto, os taxistas argumentam que os processos de renovação de alvarás, permissões e credenciais de tráfego junto às prefeituras geralmente é acompanhado por diversos atrasos nos últimos três meses do ano.
Com isso, mesmo com a documentação atualizada, o benefício só seria emitido no ano seguinte, o que provocava a perda do direito à isenção.
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De acordo com a nova proposta, os condutores que deram entrada no pedido de renovação de suas credenciais de transporte no final do ano poderão ter o direito à isenção do IPVA reconhecido de forma retroativa, desde que comprovem que já atendiam aos critérios exigidos na data em que o requerimento foi protocolado.
Consumidores que adquirem um veículo novo por meio de faturamento direto da montadora nos últimos meses do ano, também serão beneficiados, porém recebem o automóvel apenas no ano seguinte em razão do prazo de entrega da concessionária.
Além disso, a iniciativa não representa perda de arrecadação para o Estado, pois tem como objetivo apenas aperfeiçoar o procedimento administrativo para a concessão do benefício.