boa notícia!
Por unanimidade dos votos os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (28), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei 8/2015 que prevê a criação da Lei Maria Tapajós. A proposta é de autoria do deputado Manoel Moraes (PSB).
Pela matéria, fica garantido o livre acesso aos agentes de proteção da infância e juventude aos locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, e estádios de futebol, bastando para tanto exibir sua credencial no local de entrada.
O projeto, que leva o nome da falecida juíza Maria Tapajós, famosa por sua atuação exemplar no Juizado da Criança e do Adolescente, pretende estender os direitos dos agentes de proteção. Na avaliação do autor da matéria, estes profissionais exercem um papel fundamental no Estado.
Moraes defendeu a importância do trabalho desenvolvido pelos agentes de proteção e ressaltou que toda ação realizada para a proteção da criança e adolescente deve receber o máximo de apoio possível.
“O agente de proteção surge como orientador e fiscalizador do cumprimento das normas de prevenção e proteção integral dos direitos dos nossos pequenos cidadãos. Não podemos de forma alguma esquecer que o agente de proteção, em sua grande maioria, são pessoas dedicadas que exercem um trabalho da mais alta valia para nossa sociedade”, argumenta ele.
