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O assassinato brutal de um médico no Rio de Janeiro por adolescentes reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. A tendência é que o tema seja votado até o final do mês, véspera de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completar 25 anos. Para a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), responsável por elaborar o texto no Congresso, a discussão mascara a omissão dos governos estaduais e federal em aplicar políticas socioeducativas direcionadas aos jovens.
“Hoje joga-se a culpa sobre o ECA no lugar de assumir a própria negligência e a falta de compromisso da sociedade e dos governos com a juventude. A lei está sendo responsabilizada, mas não a ausência de políticas preventivas e socioeducativas para aqueles que entraram no mundo do crime”, afirma Rita, hoje afastada da política. Leia a entrevista ao site de VEJA:
O ECA completa 25 anos no próximo mês em meio a uma intensa discussão para se endurecer as penas para jovens infratores e aumentar a idade penal. O estatuto prevê um arcabouço jurídico, com uma Justiça especializada para atender todos os adolescentes que cometem qualquer infração a partir dos 12 anos. Essa ideia da redução vem em um processo mais emocional. É necessário ressaltar a importância de política de segurança pública e de políticas sociais preventivas. Está claro que o debate sobre a redução penal traduz a negligência do estado e da sociedade com as crianças e adolescentes no país. Ele acaba camuflando a ausência dessas políticas públicas, da família em cumprir o seu papel, da sociedade em exercer a sua função e do estado para garantir todos os direitos desde a pré-escola. As políticas preventivas que são essenciais para garantir a inclusão de todos esses meninos e meninas no processo produtivo e na sociedade infelizmente não vêm acontecendo.