O Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) foi incluído e aprovado por unanimidade pelos vereadores de Rio Branco na manhã desta terça-feira (26). O Refis, além de outros benefícios, garante descontos nas multas em até 95% e parcelamento até em cinco anos no caso de dívidas fiscais.
Com a aprovação, o programa foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e será debatida para regularizar suas regras na próxima sessão do parlamento Municipal.
Refis, além de outros benefícios, garante descontos e parcelamento de multas/Foto: Reprodução
A bancada de oposição ao prefeitos Marcus Alexandre (PT) votou a favor do projeto. O vereador Juruna, que também é presidente do sindicato dos camelôs, disse que o a aprovação do projeto vai beneficiar e muito os comerciantes.
“Quero agradecer a todos os parlamentares que entenderam a importância desse Refis para garantir que os comerciantes se ajustem às leis fiscais e continuem com seus empreendimentos legalizamos”, ressaltou Juruna.