O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria a transferência automática da pensão alimentícia, medida que ficou conhecida como “Pix Pensão”.
A proposta altera a legislação para permitir que a pessoa que recebe a pensão solicite ao juiz que o valor seja transferido automaticamente, todos os meses, para sua conta bancária ou para a conta de seu representante legal.
De acordo com o texto, as instituições financeiras serão responsáveis por realizar o débito na conta de quem paga a pensão nas datas determinadas pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente para efetuar o pagamento, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade competente, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida.
LEIA TAMBÉM: Advogado é encontrado morto dentro de escritório no Acre
O projeto também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre as ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato dos dados.
Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.