maioridade penal
O governador Tião Viana assinou, na última sexta-feira (19), o manifesto liderado por governadores do Nordeste contra a redução da maioridade penal. Na semana passada, a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a questão aprovou o projeto que reduz de 18 para 16 anos a responsabilidade penal em casos de crimes hediondos.
Entre os Estados que assinaram a carta estão o Ceará, Paraíba, Bahia, Paraíba e Pernambuco. Para os governadores, a medida não traria resultados positivos na redução da violência no País, mas gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz”.
“O governador defendeu principalmente um ponto muito importante sobre como trabalhar as políticas para a juventude. É também uma defesa do sistema socioeducativo. No Acre, esse sistema recupera 80% dos jovens. Apenas 20% são reincidentes”, diz Weverton Matias, assessor especial da Juventude do governo.
Dados oficiais da Secretaria de Segurança mostram que os adolescentes são responsáveis por 9,9% dos homicídios de autoria conhecida no Acre, em 2014.
O governo federal afirma que os adolescentes respondem por somente 0,5% dos delitos no País. Mas conforme os dados nos Estados, este índice é bem maior. Ceará e Distrito Federal lideram o ranking de participação de jovens em assassinatos registrados ao longo do ano passado: 30%, cada um.
Leia o manifesto dos governadores:
Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Tião Viana – Governador do Estado do Acre
Flávio Dino – Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará
Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí
Rui Costa – Governador do Estado da Bahia