aprovado
O projeto que isenta as empresas do transporte coletivo de pagarem os Impostos Sobre o Serviço (ISS) e outorga foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco na sessão extraordinária nesta sexta-feira (20) por 12 votos a favor contra 4. A isenção contempla empresas, que segundo os vereadores de oposição, não cumprem com os direitos trabalhistas de funcionários e muito menos atendem ao compromisso fixado na isenção anterior.
O debate antes da votação teve acusações de falta de estudo de vereadores e parlamentares que fazem o jogo dos empresários, por isso votaram a favor da isenção. A discussão gerou um clima tenso e de argumentos a favor e contra o projeto encaminhado pelo Executivo Municipal.
Os vereadores Marcelo Jucá (PSB), Lene Petecão (PSD), Clesio Moreira (PSDB) e Rabelo Goes (PSDB), que votaram contra a isenção, disseram que uma empresa que não paga se quer o FGTS dos funcionários e não cumpre com as metas estabelecidas na última isenção para melhorar a qualidade dos serviços de transporte coletivo jamais poderia receber uma renovação de isenção.
Para o vereador Gabriel Forneck (PT), ainda existe muito para ser melhorado no sistema de transporte em Rio Branco, mas há 10 anos era um caos.
“Só com a isenção do ano passado conseguimos aumentar em pelo menos nove linhas de ônibus. Agora temos que discutir cada vez mais a qualidade dos serviços e o cumprimento das leis, fiscalizar qual a empresa que está obedecendo as leis, que não está repassando o troco entre outras ações. Temos que fiscalizar, a RBtrans, Sindcol e o Conselho Tarifário, tem que haver uma união, não podemos ficar querendo achar um culpado e quando vai ficar a qualidade não chegaremos a lugar nenhum”, destacou Forneck.
A isenção vai garantir que as empresas deixem de repassar em impostos ao Município quase R$ 9 milhões. Segundo o projeto, as empresas investirão na renovação de frota contendo mais 20 ônibus este ano e 10 para o ano de 2016.
Durante a apresentação do projeto não foi apresentada as emendas proposta pelos estudantes da Universidade Federal do Acre (Ufac), que se reuniram com os parlamentares logo depois da abertura da sessão que foi suspensa para ouvi-los.
Com a aprovação da Lei Complementar 01/2015, as empresas terão que melhorar a qualidade dos serviços de transporte e adquirir ônibus novos.
Questionamentos
Os questionamentos dos vereadores de oposição são por conta das empresas não terem cumprido as metas estabelecidas na isenção aprovada anteriormente.
De acordo com o vereador Marcelo Jucá, as empresas não tem a preocupação de se quer honrar com os encargos trabalhistas dos seus funcionários. Jucá destacou que algumas empresas não depositam o FGTS dos trabalhadores.