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O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve regulamentar, nesta terça-feira (23), a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados.
A medida altera um dos principais instrumentos disciplinares do Judiciário e abre caminho para a perda definitiva do cargo em casos de infrações graves, conforme determinou o Supremo em maio.
Com a regulamentação, serão padronizados os procedimentos adotados pelo CNJ e pelos tribunais de todo o país no julgamento de PADs (Processos Administrativos Disciplinares), que consistem em apurações internas abertas para investigar a conduta de magistrados e aplicar eventuais sanções por infrações funcionais.
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Ao debater o assunto em maio deste ano, a Primeira Turma do STF rejeitou um recurso apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e manteve uma decisão do ministro Flávio Dino que entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a possibilidade de a aposentadoria ser aplicada como punição. Com a mudança, o instituto passou a ter natureza exclusivamente previdenciária, deixando de servir como sanção disciplinar.
Apelidada por críticos de “punição-prêmio”, a aposentadoria compulsória afastava o magistrado de suas funções em caso de desvios de conduta, mas garantia a ele o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Com a nova interpretação chancelada pelo STF e agora regulamentada pelo CNJ, a punição máxima para desvios graves passa a ser a perda do cargo.
Crianças e Adolescentes Influenciadores
O CNJ também julga nesta terça a proposta que regulamenta a concessão de autorização judicial para que crianças e adolescentes produzam conteúdos artísticos ou publicitários em ambientes digitais, de forma a cumpir com o novo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital.
O MPT (Ministério Público do Trabalho) encaminhou nota técnica ao CNJ na qual defende que menores de 16 anos sejam proibidos de atuarem como influenciadores em peças publicitárias nas redes sociais.
TópicosAposentadoriaConselho Nacional de Justiça (CNJ)STF (Supremo Tribunal Federal)
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN Brasil por fernandafonseca
