É possível deixar herança para pets no Brasil? Entenda

O crescimento das chamadas famílias multiespécies, formadas por pessoas e seus animais de estimação, já começa a impactar também o planejamento patrimonial no Brasil. Embora a legislação brasileira não permita que pets sejam herdeiros, cresce o número de tutores que buscam mecanismos jurídicos para garantir o bem-estar de seus animais após a morte.

Especialistas afirmam que a lei é clara dizendo que animais não são sujeitos de direito. Portanto, não podem receber herança diretamente. No entanto, é possível protegê-los de forma indireta por meio de testamento, como explica o advogado e professor de Direito de Família e Sucessões, Jaylton Lopes Jr., sócio do escritório Agi, Santa Cruz & Lopes Advocacia.

“O Direito brasileiro não permite que o animal seja herdeiro, mas admite que o testador imponha um dever a um beneficiário. É uma forma indireta, porém eficaz, de garantir alimentação, cuidados veterinários e qualidade de vida ao pet”, afirma.

Limites à liberdade patrimonialNo Brasil, de acordo com o Código Civil (artigos 1.798 e 1.799), apenas pessoas físicas ou jurídicas podem receber herança. Além disso, a lei exige que 50% do patrimônio seja destinado obrigatoriamente  aos chamados herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e cônjuge. A outra metade, conhecida como parte disponível, pode ser livremente destinada a outras pessoas pelo titular.

E é justamente nesse percentual que entram as estratégias para proteger os pets. O instrumento mais utilizado é o chamado testamento com encargos. Nesse modelo, o tutor destina parte da herança a uma pessoa ou instituição, condicionando o recebimento ao compromisso formal de cuidar do animal.

“O testador pode, por exemplo, deixar 5%  a 10% do patrimônio para um amigo ou empregado com o encargo de ser tutor do animal e custear alimentação, medicamentos, plano de saúde pet, hospedagem, adestramento e outros cuidados”, explica Jaylton Lopes Jr. O descumprimento pode gerar consequências jurídicas, como a perda do benefício, desde que essa possibilidade esteja prevista no testamento.

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Fiscalização e prestação de contasPara aumentar a efetividade da medida, o planejamento pode incluir mecanismos de fiscalização. O testador pode nomear um testamenteiro ou mesmo destinar parte da herança a uma terceira pessoa com o encargo específico de fiscalizar o cumprimento das obrigações.

“De nada adianta impor o encargo sem prever fiscalização. É possível, por exemplo, deixar 5% para quem cuidará do animal e 2% para quem terá a função de fiscalizar e exigir prestação de contas”, afirma o especialista.

Também é recomendável identificar detalhadamente o animal no testamento, incluindo  nome, raça, características físicas e eventuais condições de saúde. Além disso, é preciso definir o padrão de cuidado, a duração da obrigação e substitutos em caso de impossibilidade do tutor indicado.

Mudança culturalO aumento desse tipo de preocupação acompanha transformações demográficas e econômicas. O Brasil registra queda na taxa de natalidade, enquanto o número de animais de estimação cresce de forma consistente.

Uma pesquisa recente realizada pela Quaest, por exemplo, aponta que em 2003, o tamanho médio das famílias era de 3,62 pessoas e, em 2022, chegou a 2,8. Enquanto isso, o número de pets está crescendo e já chega a 2,3 animais por domicílio no mesmo período. Embora o número não seja preciso, uma vez que nem todos os bichos são registrados nas prefeituras, um estudo feito no ano passado pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) aponta que existem cerca de 160 milhões de animais domésticos, o que faz do Brasil a terceira maior população de pet do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e China. 

Além disso, o país vive um momento relevante de transição patrimonial, segundo especialistas. A chamada geração dos baby boomers, que concentrou grande parte da riqueza nas últimas décadas, está envelhecendo e iniciando processos de sucessão.

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Casos se multiplicam pelo mundo No exterior, especialmente nos Estados Unidos e na Europa, já são comuns casos de grandes fortunas destinadas a animais. No Brasil, embora o modelo direto não seja permitido, o planejamento indireto começa a ganhar espaço.

A atriz Diane Keaton, falecida em outubro de 2025, deixou parte do seu patrimônio, estimado em US$ 100 milhões, ao seu Golden retriever Reggie.  Já o bilionário indiano Ratan Tata, dono da Jaguar Land Rover e da Tata Steel, destinou R$ 600 milhões da herança aos cães Tito e Goa.

No Brasil, a escritora Nélida Pinon, que não tinha herdeiros, deixou quatro apartamentos no Rio de Janeiro para sua assistente Karla Vasconcelos, com a obrigação de deixar suas cachorrinhas Suzy e Pilara continuarem vivendo em um deles e garantindo seus cuidados.

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Crescimento do planejamento sucessórioOutro fator que impulsionou o aumento dos testamentos foi a pandemia. Dados dos cartórios indicam que o Brasil registrou 38.740 testamentos em 2025, o maior número da série histórica, com crescimento acumulado de cerca de 21% desde 2020.

“O brasileiro sempre tratou a morte como tabu. A pandemia mudou isso. Hoje há mais consciência sobre a importância de organizar a sucessão, inclusive pensando nos animais de estimação”, observa Jaylton.

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Como a lei vê os animaisEmbora os animais ainda sejam classificados juridicamente como bens semoventes, ou que se movem, a interpretação dos tribunais evoluiu. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu os pets como seres sencientes, capazes de sentir dor e prazer, o que vem influenciando decisões sobre guarda e convivência em casos de divórcio, por exemplo.

“Esse reconhecimento não transforma o animal em herdeiro, mas afasta a visão puramente patrimonial e abre espaço para soluções jurídicas mais sensíveis. A sociedade evolui e o Direito acompanha, mas não há, no curto prazo, previsão de que os animais passem a ser herdeiros formais”, afirma o advogado.

Planejamento reduz conflitosPara o especialista, o planejamento sucessório envolvendo pets é, sobretudo, uma estratégia de prevenção de litígios. Sem regras claras, o destino do animal pode gerar conflitos familiares ou até abandono.

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O testamento bem estruturado garante segurança jurídica e reduz disputas, especialmente quando há herdeiros necessários que não compartilham do mesmo vínculo afetivo com o animal.

“O planejamento sucessório bem-feito assegura que o afeto do tutor se traduza em proteção concreta no futuro”, diz Jaylton Lopes Jr.