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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de quatro comissões especiais, entre elas a que irá analisar a redução da maioridade penal.
A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em 10 de junho e aguardava a decisão de Hugo para ser analisada por um colegiado específico antes de ir a plenário. O texto estabelece a redução da maioridade para 16 anos.
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A legislação atual determina como inimputáveis, ou seja, que não podem ser responsabilizados criminalmente, todos os cidadãos com menos de 18 anos.
A comissão especial sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) será composta por 38 deputados titulares e igual número de suplentes.
Hugo Motta também anunciou a criação de outras três comissões que vão analisar:
- a preservação da bacia hidrográfica do Rio São Francisco;
- a possibilidade de contratação de menor aprendiz por prefeituras municipais;
- e o regime tributário para a cadeia de recicláveis.
Esses três colegiados terão cada um 20 integrantes titulares e igual número de suplentes.
“Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, disse Hugo em publicação nas redes sociais.
A mudança na maioridade é apoiada pela oposição, que tem a pauta como um tema de campanha e uma bandeira em prol do combate à criminalidade no país. Historicamente, siglas de esquerda são contra a mudança e argumentam que a idade definida na Constituição de 1988 é uma cláusula pétrea.
Como a CNN Brasil mostrou, a redução ou flexibilização da maioridade é tema recorrente no Congresso e já foi proposta ao menos 57 vezes em matérias legislativas desde 1988. A falta de avanço da pauta, no entanto, se justifica pela ausência de consenso.
Neste ano, a redução da maioridade penal foi resgatada durante a tramitação na Câmara da chamada PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada do texto aprovado pelos deputados.
Na época, a condição para a exclusão do trecho foi o compromisso de tratar a pauta em uma matéria separada, que avançou na CCJ e agora será tema de uma comissão especial.
TópicosHugo MottaPEC (Proposta de Emenda Constitucional)
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN Brasil por emillybehnke