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O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve a decisão que multa a Prefeitura de São Paulo em R$ 24,8 milhões por não fornecer o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade.
O desembargador Eduardo Prataviera, relator do caso, afirmou que as condutas tomadas pela prefeitura são “inconstitucionais e ilícitas, praticadas em massa contra direito garantido em lei às mulheres e meninas”.
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À época em que a multa foi aplicada, a gestão do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), apresentou um recurso para recorrer a decisão da Justiça.
Ainda de acordo com Prataviera, a versão do município é “manifestamente falsa”, após analisar petições e provas produzidas pelos agravantes.
O movimento surgiu após uma ação popular protocolada por três políticos do PSOL: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Gianazzi.
Segundo os parlamentares, a prefeitura haveria descumprido as normas de urgência nos casos por promover o reagendamento do procedimento em outras unidades de saúde públicas.
Além disso, o documento alega que que as pacientes recorreram a remarcação sem limitação de idade gestacional e de maneira independente, ou seja, sem auxílio do órgão público.
No acórdão, o Tribunal afirma que a multa no valor de R$ 24.850.000,00 refere-se aos 497 dias corridos em que a prefeitura da capital paulista descumpriu o fornecimento do serviço de aborto legal e a considera “compatível com a gravidade da conduta omissiva”.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que o serviço de aborto legal é realizado na rede municipal de saúde.
“O procedimento está disponível em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah). Além disso, ele foi retomado no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha. A Prefeitura de São Paulo irá recorrer da decisão.”
Dos cinco hospitais municipais apontados na declaração da secretaria, nenhum informou à reportagem se prestavam o atendimento de aborto legal.
A CNN Brasil também entrou em contato com Ricardo Nunes, mas não obteve retorno até o momento. O espaço segue aberto para manifestação.
Relembre o caso
Em junho de 2024, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que hospitais municipais da cidade informassem se estariam cumprindo a decisão que suspendeu a aplicação da resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) sobre aborto.
Isso devido a uma nota técnica do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, ligado à Defensoria Pública do estado, contemplando relatos de pacientes que tiveram que se deslocar para unidades federais ou estaduais por não terem conseguido o atendimento necessário.
Em sua decisão, Moraes estabeleceu que os hospitais teriam o prazo de 48 horas para informar ao Supremo se estão cumprindo a liminar que vetou a punição de médicos em casos de abortos legais feitos em gestantes com mais de 22 semanas de gravidez.
Na época, a Prefeitura de São Paulo respondeu que as interrupções de gravidez foram realizadas mesmo após a suspensão da norma do CFM, em decisão do próprio ministro um mês antes.
Violência sexual infantil
Os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes cresceram de forma acelerada no Brasil na última década e mais que quadruplicaram em algumas faixas etárias.
Dados do Atlas da Violência 2026, divulgado em maio pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em parceria com o FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), mostram que as notificações registradas no sistema de saúde avançaram continuamente entre 2014 e 2024, com concentração dos casos entre crianças em idade escolar.
O estudo também destaca que o ambiente doméstico permanece central na violência contra crianças e adolescentes.
Considerando todos os tipos de agressão analisados entre 2014 e 2024, quase 80% dos casos envolvendo crianças de 0 a 4 anos tiveram autoria doméstica. Entre crianças de 5 a 14 anos, esse percentual foi de 56,2%.
Já um levantamento do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) aponta que uma média de 150 casos de estupro de vulnerável foram registrados por dia no primeiro trimestre de 2026 no Brasil. Ao todo, foram 13.462 ocorrências até março deste ano.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN Brasil por lauramolfese
