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O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) pagou R$ 184,4 milhões em “penduricalhos” a magistrados apenas em maio deste ano, primeiro mês em que os pagamentos já estavam submetidos à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que fixou limites para verbas extras da magistratura.
O Supremo determinou que os parâmetros passariam a valer a partir do mês-base abril de 2026, com reflexo na remuneração paga em maio. O tribunal paulista não havia informado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) os pagamentos referentes a junho até a conclusão do levantamento.
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Os dados fazem parte de levantamento da CNN com base no Portal de Remuneração da Magistratura, do CNJ. A apuração considera rubricas classificadas como direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais, categorias usadas para identificar os chamados penduricalhos.
O valor pago pelo TJSP foi o maior gasto mensal identificado entre os tribunais estaduais com dados disponíveis. Sozinho, o tribunal paulista concentrou 38% dos R$ 479,9 milhões pagos em penduricalhos por 23 tribunais estaduais em maio.
Nenhuma outra corte chegou à metade do valor registrado em São Paulo no mês. O segundo maior gasto foi do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), que pagou R$ 74,9 milhões em penduricalhos em maio.
Entenda
Em março, o STF fixou parâmetros para limitar o pagamento dos chamados “penduricalhos” e reforçar o cumprimento do teto constitucional, hoje em R$ 46,3 mil. Essas verbas são pagas além do subsídio mensal de juízes e desembargadores, como direitos pessoais, indenizações, auxílios, plantões, férias e licenças não usufruídas.
A Corte não proibiu todas as rubricas, mas determinou o corte imediato de auxílios criados por normas locais e estabeleceu que outras verbas só podem ser pagas em situações específicas, com limites e comprovação.
Entre os parâmetros definidos está o limite de 35% do subsídio para verbas indenizatórias autorizadas, como férias, plantões e licenças não usufruídos por necessidade de serviço.
O STF também autorizou o pagamento da PVTAC (Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira), equivalente a 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, sempre respeitado o limite de 35% do subsídio.
Outro lado
Questionado pela CNN, o CNJ afirmou que os dados do Painel de Remuneração da Magistratura são oficiais e fornecidos diretamente pelos tribunais, que também são responsáveis pela validação das informações. O conselho acrescentou que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha o sistema remuneratório e “está atenta a eventuais descumprimentos” das regras fixadas pelo STF.
A CNN procurou o TJSP, mas não recebeu retorno até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.
TópicosConselho Nacional de Justiça (CNJ)penduricalhosSTF (Supremo Tribunal Federal)
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN Brasil por fernandafonseca