O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) proferiu importante decisão no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600778-27.2024.6.01.0006, que discutia suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024, no município de Assis Brasil.
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Entre os três partidos investigados — MDB, PSD e PP —, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foi o único que obteve êxito em reverter a decisão de primeiro grau, preservando a validade de seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), os votos recebidos pela legenda e, consequentemente, o mandato do vereador eleito.
A defesa do MDB foi conduzida pelo advogado Dr. Giordano Simplício Jordão, que sustentou que, ainda que fosse desconsiderada a candidatura apontada como fictícia, o partido continuava atendendo ao percentual mínimo de candidaturas femininas exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
Ao acolher essa tese, o Pleno do TRE/AC reformou a sentença de primeiro grau para afastar a cassação do DRAP do MDB, reconhecendo que, mesmo com a exclusão da candidatura questionada, a legenda permanecia com 33,33% de candidaturas femininas, percentual superior ao mínimo legal.
Além de preservar toda a chapa proporcional do MDB, a Corte também afastou a sanção de inelegibilidade imposta ao presidente municipal da legenda, Gerineudo Galdino de Araújo, por entender que não houve prova suficiente de sua participação ou anuência na suposta fraude.
Em relação aos demais partidos, o Tribunal manteve a cassação dos DRAPs do PSD e do PP, bem como a nulidade dos votos obtidos por essas legendas e a cassação dos registros e diplomas dos candidatos eleitos e suplentes a elas vinculados, determinando a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.
O advogado Giordano Simplício Jordão destacou que a decisão reafirma a necessidade de aplicação rigorosa da legislação eleitoral, observando-se as particularidades de cada caso concreto e evitando a imposição de sanções quando os requisitos legais permanecem integralmente atendidos.
Com o julgamento, o MDB consolidou-se como o único dos três partidos investigados a preservar integralmente sua chapa, seus votos e a representação conquistada nas urnas nas eleições de 2024 em Assis Brasil, em decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
