Agressor doméstico no Acre poderá ser obrigado a ressarcir SUS por atendimento a vítimas

O deputado Chico Viga apresentou, na sessão desta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que obriga o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Estado através do Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

O PL é baseado em uma lei federal. Segundo o deputado, o objetivo é responsabilizar o agressor pelos custos do Estado para tratamento da vítima e os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Projeto será votado pelos deputados.