O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, afirmou nesta terça-feira (19) que o Legislativo ainda não foi oficialmente notificado sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que declarou inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica nº 40/2025, aprovada pelos vereadores neste ano.
A emenda alterava a base de cálculo do duodécimo da Câmara ao incluir as contribuições previdenciárias dos servidores públicos nos repasses feitos pela Prefeitura ao Legislativo.
Segundo Joabe, a Câmara tomou conhecimento da decisão apenas pela imprensa e aguarda a notificação judicial para definir os próximos passos.
“Nós não fomos ainda notificados. Eu vi por meio da imprensa. O oficial de Justiça vai nos notificar da decisão. Agora vamos analisar com a procuradoria se vamos recorrer ou não”, declarou o presidente.
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A ação foi movida pela Prefeitura de Rio Branco contra a própria Câmara Municipal. O julgamento ocorreu no Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC, sob relatoria da desembargadora Denise Bonfim. A decisão foi unânime.
O presidente minimizou impactos imediatos no orçamento da Câmara e disse que o planejamento financeiro da Casa já havia sido elaborado com base nos valores anteriormente previstos.
“Nosso planejamento foi feito em cima do orçamento real que nós já tínhamos contabilizado com a Prefeitura de Rio Branco. Isso aí seria um incremento caso realmente fosse reconhecido esse argumento”, pontuou.
Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a emenda apresentava vícios formais e materiais. Segundo o acórdão, a proposta deveria ter sido acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme prevê a Constituição Federal.
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