O deputado Chico Viga (Podemos) apresentou na sessão desta quarta-feira (9), um projeto de lei que versa sobre o congelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022.
“O que quero é que seja acrescido um artigo que garanta que em 2022, o IPVA seja igual ou menor que o de 2021. Essa lei já tem uma dcisão do Ministro Fux e quero que seja aprovada também nesta Casa”, destacou.
O PL de Viga deve ser apreciado pelas comissões na Aleac e em seguida levado para votação, se aprovado pelo e sansionado pelo Executivo, o Governo do estado doAcre deve abster-se de conceder reajuste ao IPVA, excepcionalmente em 2022, de acordo com os valores fixados pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), observados nos exercícios financeiros anteriores.
