Deputados estaduais correm contra o tempo nesta terça-feira (15) para fechar um acordo e viabilizar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). As negociações envolvem a inclusão de emendas relacionadas a reivindicações de servidores públicos, medidas de proteção e segurança nas escolas e a criação de uma rubrica para um programa de bolsa permanência destinado a estudantes do ensino superior.
Os pontos do acordo foram apresentados durante a sessão pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), após uma reunião realizada antes do início dos trabalhos com integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e representantes da liderança do governo.
Edvaldo afirmou que concordou com uma tramitação mais rápida da LDO desde que fossem incorporadas ao texto emendas construídas a partir de discussões realizadas com entidades sindicais desde o ano passado.
Entre as demandas estão a previsão de condições para a Revisão Geral Anual (RGA), alterações relacionadas à tabela dos profissionais da educação, ao plano de carreira dos servidores da saúde e reivindicações específicas de outras categorias do funcionalismo.
O deputado ponderou, porém, que a implementação dessas medidas dependerá dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da disponibilidade financeira do Estado.
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“Na medida em que se abrir o espaço fiscal, o governo terá que enviar a esta Casa as alterações de diversos planos, porque as várias categorias, cada uma na sua área, têm uma reivindicação específica”, afirmou.
Tempo de serviço
Outro ponto discutido foi o impacto financeiro decorrente da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos. Segundo Edvaldo, apesar de alterações terem permitido a contabilização desse período, ainda é necessária a previsão orçamentária para que os efeitos financeiros sejam incorporados à remuneração dos funcionários.
O parlamentar também defendeu maior clareza sobre os recursos que poderão ser destinados às reivindicações do funcionalismo. Ele questionou informações apresentadas anteriormente sobre uma possível reserva de cerca de R$ 30 milhões para determinadas medidas e afirmou que os valores precisam estar efetivamente previstos no orçamento.
“Isso vai precisar estar carimbado dentro do orçamento. Vamos ver se isso será feito quando da votação da Lei Orçamentária”, declarou.
Parte das reivindicações, segundo o deputado, não precisa necessariamente ser incluída agora na LDO e poderá ser tratada posteriormente, durante a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), quando serão definidos os recursos para cada área.
Proteção nas escolas
A negociação também incluiu a criação de uma previsão para políticas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Ao citar os acontecimentos registrados no Instituto São José, em Rio Branco, Edvaldo defendeu que o orçamento estadual contemple o reforço da assistência psicossocial e da segurança nas unidades de ensino.
“Não dá para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias sem sinalizar um programa de proteção aos nossos adolescentes, que exige reforço na contratação de psicólogos e assistentes sociais. São dois eixos: assistência e segurança”, disse.
Bolsa permanência
Outra emenda discutida prevê a criação de uma rubrica para permitir a implantação de um programa de bolsa permanência para estudantes do ensino superior.
Edvaldo explicou que já existe previsão semelhante para alunos do ensino médio, mas que a ausência de uma rubrica específica para universitários dificulta a destinação de recursos durante a elaboração do orçamento.
“Para o ensino superior não havia a rubrica. É preciso abrir essa possibilidade na LDO para que, quando chegar a discussão do orçamento, seja possível destinar recursos para o programa”, explicou.
Votação
Segundo Edvaldo, as propostas apresentadas durante a negociação foram acolhidas pelo relator da matéria. A expectativa é que o acordo seja mantido e permita a votação da LDO ainda nesta terça-feira.
A estratégia discutida pelos parlamentares é separar o que precisa estar previsto nas diretrizes orçamentárias daquilo que poderá ser efetivamente definido na LOA, mantendo abertas as possibilidades de atendimento às reivindicações dos servidores e de criação de novas políticas públicas.
LDO 2027
A LDO de 2027 chegou à Aleac com um calendário diferente do adotado nos anos anteriores. A proposta, que normalmente é apreciada no primeiro semestre, teve a votação adiada para setembro por conta do calendário deste ano.
O texto estabelece as metas, prioridades e regras que vão orientar a elaboração do orçamento estadual para o próximo ano. A LDO funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, que define efetivamente como os recursos públicos serão distribuídos.
A proposta encaminhada pelo governo prevê uma estimativa orçamentária preliminar de aproximadamente R$ 12 bilhões para 2027, ano que também marca o encerramento do ciclo do PPA 2024–2027.
Entre as prioridades estabelecidas estão investimentos em infraestrutura, desenvolvimento humano, produção, meio ambiente e gestão pública.
