Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 9, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou a revisão do Plano Diretor do Município (Projeto de Lei Complementar nº 26/2025), em uma votação que marcou o último dia de atividades legislativas antes do recesso parlamentar. O vereador Felipe Tchê teve, no total, nove emendas aprovadas no texto original, e incluiu temas voltados para mobilidade urbana, desenvolvimento sustentável, arborização e acessibilidade.
A votação do Plano Diretor integrou um pacote de 21 projetos, e entre as emendas aprovadas do vereador Felipe Tchê estavam a regulamentação do uso de bicicletas e patinetes elétricos, a ampliação da participação social no conselho municipal de urbanismo e a criação do programa “Rio Branco para as Pessoas”, que prevê o fechamento de vias aos domingos e feriados para lazer.
Na área ambiental, ficou estabelecida a integração obrigatória de paisagismo e arborização em todos os projetos de obras públicas, priorizando espécies nativas da flora amazônica. Além disso, foram implementados “corredores verdes” com pavimentos permeáveis e um programa de medidas voltadas para inclusão social, acessibilidade e prevenção contra enchentes e inundações.
As emendas que foram aprovadas na votação do legislativo estabelecem os princípios que devem guiar toda a execução do Plano Diretor.
Micromobilidade Regulamentada
A emenda propõe a regulamentação do uso da micromobilidade urbana, com a criação de normas para circulação, estacionamento e sinalização específica para bicicletas, patinetes elétricos e outros veículos leves individuais, além da possibilidade de instituir zonas de prioridade para esse tipo de transporte.
Corredores Verdes de Transporte
Fica incluso no Plano Diretor a criação dos chamados “corredores verdes de transporte”, que integram ciclovias, calçadas e vias de pedestres a sistemas de drenagem natural e áreas de lazer, com uso de pavimentos permeáveis e vegetação nativa.
Arborização Obrigatória em Obras Públicas
Com a emenda ficou estabelecida a integração obrigatória do paisagismo e da arborização a todos os projetos de obras públicas, dando prioridade a espécies nativas da flora amazônica.
Conselho Municipal de Urbanismo Ampliado e Qualificado
A emenda aprovada modifica a composição do Conselho Municipal de Urbanismo, e tem como objetivo ampliar a participação social, incluindo no conselho sete representantes de movimentos sociais e populares, três de categorias profissionais como CREA, CAU e CRECI, dois acadêmicos, dois de ONGs e OSCIPs, além de um representante da Câmara Municipal, preferencialmente com formação em urbanismo, meio ambiente ou planejamento urbano.
Programa “Rio Branco para as Pessoas”
Foi adicionado ao Plano Diretor uma emenda que prevê a criação do programa “Rio Branco para as Pessoas”, que institui o fechamento temporário de vias aos domingos e feriados para atividades recreativas, culturais e esportivas, priorizando áreas centrais e bairros com baixo acesso a espaços públicos de lazer.
Inclusão Social, Acessibilidade Universal, Sustentabilidade Econômica e Resiliência Climática
A acessibilidade universal garante inclusão de pessoas com deficiência no planejamento urbano, a sustentabilidade econômica planeja o território conforme finanças municipais e desenvolvimento produtivo responsável e a resiliência climática inclui no plano diretor medidas de prevenção e combate a desastres, como enchentes e inundações.
Planejamento e Ordenamento Urbano
A emenda inclui nos objetivos da Macrozona Urbana o planejamento urbano contínuo, além da viabilização de infraestruturas básicas, com o objetivo de garantir a expansão ordenada da cidade e previnir ocupações irregulares.
Proteção para Empreendimentos Estabelecido
A emenda altera o artigo 230 do Plano Diretor, e empreendimentos considerados “não conformes” podem realizar reformas e ampliações, desde que, respeitem índices de ocupação e permeabilidade e sejam adequados a normas técnicas, sanitárias e ambientais.