O governador do Acre sancionou o Projeto de Lei que suspende os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, referente a processos homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido a pandemia do Covid-19.
O Projeto de Lei foi aprovado pelos deputados estaduais e sua sansão foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial. Aplicam-se as medidas aos concursos públicos promovidos pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público Estadual – MPE, Tribunal de Contas do Estado – TCE, Defensoria Pública do Estado – DPE, Fundações e Autarquias.
Os prazos terão continuidade na sua contagem, após o encerramento do estado de calamidade pública, decretado pelo Estado.
