Em uma tentativa de conter uma crise comercial e diplomática de amplas proporções, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um documento oficial ao balcão do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). A manifestação rebate formalmente a investigação norte-americana fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, que acusa o Brasil de adotar práticas de mercado “irrazoáveis” e pode culminar na aplicação de uma tarifa linear de 25% sobre as exportações brasileiras.
A resposta brasileira antecede a audiência pública agendada para ocorrer nesta segunda-feira (6), em Washington. O procedimento técnico e político ganha contornos de disputa doméstica pelo fato de o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) atuar diretamente como uma das peças de acusação contra a gestão federal na sessão.
O Palácio do Planalto e o Itamaraty enxergam forte componente político no processo. Nos bastidores, o governo acusa a família Bolsonaro — sobretudo os irmãos Flávio e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, este último radicado nos EUA e com trânsito junto a setores do Departamento de Estado — de articular o cerco tarifário na capital americana como estratégia de asfixia econômica e desgaste político da atual gestão.
A contestação diplomática, assinada pelo ministro das Relações Exteriores, chanceler Mauro Vieira, argumenta que os investigadores norte-americanos misturam intencionalmente divergências ideológicas conjunturais com dinâmicas estritamente domésticas para manufaturar uma narrativa de prejuízo comercial.
“O USTR identifica áreas de divergência política ou, em alguns casos, desafios internos contínuos no Brasil. O USTR, no entanto, não estabelece o nexo legal necessário entre um ato, política ou prática brasileira concreta e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA”, diz o texto do governo brasileiro, classificando os argumentos de Washington como “insuficientes” para amparar sanções.
O Executivo brasileiro optou por não enviar representantes oficiais para a audiência desta segunda-feira. Por outro lado, associações privadas da indústria pesada e corporações do agronegócio nacional estarão presentes no comitê para demonstrar aos técnicos americanos que o imposto de 25% desestruturará cadeias de suprimentos globais, onerando, inclusive, os próprios consumidores e refinadores dos Estados Unidos.
Um dos pilares da ofensiva americana reside na alegação de que o Pix — ecossistema de transferências instantâneas gerido pelo Banco Central do Brasil — configuraria concorrência desleal por se tratar de um monopólio estatal estruturado para sufocar a operação de operadoras financeiras estrangeiras de cartões e pagamentos.
O chanceler Mauro Vieira rebateu a premissa de que o ecossistema atue como um “campeão nacional fechado” e citou dados históricos operacionais para desarmar a acusação.
“O Google Pay Brasil era o maior iniciador de pagamentos na época e a Visa também obteve autorização para operar dentro do ecossistema Pix. Esses fatos contradizem diretamente a sugestão de que o Pix opera como um campeão nacional fechado, do qual as empresas americanas são excluídas ou às quais são submetidas em termos discriminatórios”, asseverou o ministro no documento.
Adicionalmente, a peça jurídica brasileira traçou um paralelo técnico com o próprio sistema financeiro dos EUA, lembrando que o Federal Reserve (o Banco Central americano) lançou em julho de 2023 o FedNow, plataforma de pagamentos instantâneos com características regulatórias idênticas às brasileiras. Segundo a diplomacia, a atuação de uma autoridade monetária como reguladora e provedora de infraestrutura simultaneamente não constitui, por si só, quebra de isonomia.
O documento enviado a Washington também assume a defesa institucional do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo brasileiro rechaçou as acusações de que as ordens judiciais emitidas pela corte contra plataformas digitais norte-americanas revistam-se de caráter arbitrário, discriminatório ou “secreto”.
A defesa esclarece que as restrições e ordens de remoção ou quebra de dados não configuram expedientes clandestinos, mas sim atos processuais protegidos por segredo de Justiça, instituto jurídico legalmente previsto nos códigos processuais de ambas as democracias para salvaguardar o andamento de inquéritos criminais em curso. O Itamaraty sublinhou que qualquer corporação internacional que opere em território soberano brasileiro está vinculada ao mesmo ordenamento constitucional, sem que o USTR tenha apresentado qualquer evidência material de que empresas baseadas nos EUA recebam tratamento diferenciado frente a marcas locais.
