O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou público no fim da noite desta quinta-feira (10) o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o escritório Barci de Moraes — que pertence à advogada Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes — e o Banco Master. A derrubada do segredo de Justiça da investigação atendeu a uma determinação do presidente da corte, Edson Fachin.
Celebrado em janeiro de 2024, o termo estipulava o pagamento de 36 parcelas mensais de R$ 3 milhões líquidos (equivalentes a R$ 3,64 milhões brutos). O escopo do trabalho abrangia a implantação e o aprimoramento de programas de integridade (compliance), consultoria jurídica em inquéritos perante as polícias Federal e Civil, além de acompanhamento de procedimentos administrativos em órgãos como o Banco Central, a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), além de ações judiciais.
Os repasses tiveram início em fevereiro de 2024. Até o fim de 2025, o banco efetuou o pagamento de 22 parcelas, somando R$ 80,2 milhões. As transferências foram suspensas em novembro daquele ano, quando o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição financeira.
A Polícia Federal destacou em relatório divulgado nesta semana que os metadados do arquivo do contrato, extraídos do telefone celular do banqueiro Daniel Vorcaro, registram modificações feitas no programa Office 365 na noite de 15 de janeiro de 2024. As alterações constam sob a identificação do usuário “Ministro Alexandre de Moraes”.
O escritório Barci de Moraes confirmou que o magistrado acessou e editou a versão final da minuta. Em nota, a assessoria da banca informou que a consulta ao ministro ocorreu por solicitação da própria área de compliance do escritório, com o objetivo de verificar se existia algum impedimento legal para a celebração do negócio. O comunicado destacou que, diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios foram prestados.
A divulgação do documento ocorre no ápice de um choque de decisões entre integrantes do Supremo e a Polícia Federal. A crise teve início no dia 1º de setembro, quando Mendonça retirou o sigilo de trechos da investigação em que Moraes aparecia em relatórios da PF por supostas mensagens com o banqueiro Daniel Vorcaro. Dois dias depois, Moraes solicitou ao presidente da corte, Edson Fachin, no âmbito do inquérito das fake news, a apuração da conduta de Mendonça por suspeitas de abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade.
No dia 4 de setembro, Fachin negou a abertura imediata do inquérito pedida por Moraes e enviou o procedimento à Presidência do tribunal, fixando prazo de cinco dias para manifestações de Mendonça e da Procuradoria-Geral da República. O impasse escalou no dia 8 de setembro, quando Mendonça determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada. A medida levou 11 diretores da corporação a colocarem os cargos à disposição.
Na quarta-feira (9), o ministro Flávio Dino revogou a suspensão dos delegados, mas, horas depois, Fachin sustou os efeitos de ambas as decisões, mantendo os chefes da PF nas funções e convocando uma sessão extraordinária do plenário para o dia 15 de setembro. O desfecho temporário ocorreu nesta quinta-feira (10), quando Fachin determinou a abertura geral dos autos do caso Banco Master e a entrega de cópias integrais dos arquivos aos demais magistrados, ordem cumprida por Mendonça no fim da noite.
