O Ministério Público Federal (MPF) do Acre enviou à prefeitura uma recomendação para a inclusão da comunidade LGBTQIA+ nas discussões de pautas, visando incluir essa categoria na sociedade.
A recomendação é que a comunidade seja incluída nos debates do Conselho Municipal, para discutir e incrementar normas, fiscalização e o atendimento social que esse público precisa.
O documento foi assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias. Ele destacou que a Constituição Federal assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas sociais exercidas pelo Estado.
O MPF estabeleceu um prazo de 15 dias para que a prefeitura de Rio Branco dê um retorno acerca do recebimento da recomendação. O Ministério Público Federal alerta que não o acatamento poderá resultar na adoção de medidas judiciais.
