Roberto Duarte apresenta projeto de lei que garante seguro-garantia em obras públicas no Acre

O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) protocolou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que prevê seguro-garantia em obras públicas para evitar imperfeições no processo de licitação no Estado do Acre.

Segundo o texto, é obrigatória a contratação de seguro-garantia para execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços. O contrato de seguro-garantia é providenciado pelo contratado.

Esse Seguro Garantia é comumente exigido como garantia na formalização de contratos no setor público e privado, também é conhecido como Performance Bond, com ele, caso o contratado para uma obra, fornecimento ou serviço não completar/executar ou atrasar uma obra ou o fornecimento de bens e serviços, de acordo com o que foi firmado no contrato, a seguradora será a responsável por contratar terceiros para dar continuidade ao objeto da contratação, ou efetuar o pagamento de indenização em dinheiro, de acordo com os prejuízos experimentado e no limite máximo da garantia.

“Esse projeto de Lei foi pensado pois em nosso estado, infelizmente, vemos muitas obras demoradas ou inacabadas, o projeto é justamente para garantir a execução dessas obras, deixando de prejudicar a população que muitas vezes passa anos esperando a construção de um hospital, por exemplo” destacou o deputado.