O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A votação ocorreu de forma simbólica e durou menos de dois minutos. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024 e em vigor desde janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para o atendimento de menores nos casos de aborto legal, previsto pela legislação brasileira em situações como estupro e risco à vida da gestante.
Defensores da medida afirmam que a resolução extrapolava as atribuições do conselho. Já entidades de direitos humanos e organizações de proteção à infância avaliam que a suspensão pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes aos serviços previstos em lei, especialmente em casos de violência sexual.
A decisão reacendeu o debate nacional sobre direitos reprodutivos, proteção à infância e o alcance das políticas públicas voltadas ao atendimento de vítimas de estupro.
