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DECRETO

MUNICÍPIOS
Com avanço da covid-19, Xapuri decreta ‘toque de recolher’ das 10 às 5 da manhã

21/01/2021
Política
Agora é lei sancionada: magistrados não precisam mais devolver bens ilegais no Acre

11/01/2021
Sem categoria
Em novo decreto, papa autoriza mais funções para mulheres na Igreja

11/01/2021
Sem categoria
Presidente assina decreto reabrindo crédito para compra de vacinas

08/01/2021
Geral
Decreto que reduz imposto sobre videogame deve ser publicado nesta terça-feira

26/10/2020
Geral Política
Jair Bolsonaro assina nesta terça-feira decreto que facilita posse de armas

14/01/2019

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