A prefeita de Campo Grande (MS), Adriane Lopes (PP), oficializou nesta quarta-feira (29/04) a sanção de uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital. A medida, que integra a Política Municipal de Proteção da Mulher, determina que o uso desses locais deve seguir estritamente o sexo biológico.
Defesa da Medida
Ao sancionar o texto aprovado pela Câmara Municipal, a prefeita defendeu a decisão como uma forma de resguardar o que chamou de “identidade de mulher” e os direitos das cidadãs campo-grandenses.
“Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que defender os direitos das mulheres de Campo Grande. Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher”, declarou Adriane Lopes.
O projeto, de autoria do vereador André Salineiro (PL), justifica a regra como uma ferramenta para evitar constrangimentos e garantir a privacidade em espaços íntimos.
Com informações do Metrópoles.
Reação Jurídica e Críticas
A lei mal entrou em vigor e já é alvo de contestação legal. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) confirmou que recebeu uma representação contra a norma. O procurador-geral de Justiça deve analisar se a lei fere a Constituição Federal, o que poderia levar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Entidades de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ reagiram com indignação:
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Retrocesso: O Instituto Jordão Santana classificou a medida como um “grave retrocesso jurídico e humano”.
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Dignidade: Militantes afirmam que a proibição viola direitos fundamentais e expõe a população trans a situações de vulnerabilidade e violência.