O Departamento Estadual de Trânsito do Acre publicou na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial do Estado o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 020/2026. O documento convoca proprietários, possuidores, infratores e principais condutores de veículos autuados por infrações que podem resultar, além de multa, na suspensão do direito de dirigir.
Segundo o edital do Detran-AC, os motoristas notificados têm até o dia 25 de junho de 2026 para apresentar defesa prévia, recurso por escrito ou indicar o real condutor do veículo nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os procedimentos podem ser feitos pelo site oficial do órgão ou presencialmente na sede do Detran-AC, localizada na Estrada Dias Martins, em Rio Branco, além das unidades das Ciretrans no interior do estado.
LEIA TAMBÉM: Exame toxicológico passará a ser exigido para primeira CNH no Acre
O órgão alertou que a ausência de defesa dentro do prazo implicará no julgamento do processo à revelia. Também destacou que, caso o proprietário não indique o verdadeiro condutor, poderá responder como infrator conforme prevê o CTB.
Outro ponto reforçado pelo Detran é que o pagamento da multa não impede a aplicação da penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso o processo administrativo seja concluído pela penalização do motorista.