O governo do Acre autorizou a doação de um imóvel público à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no município de Feijó. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 4.809, de 3 de junho de 2026, sancionada pela governadora Mailza Assis, publicada na ediçaõ desta terça-feira (9) do DIário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a legislação, o imóvel doado corresponde ao lote urbano nº 347, localizado na Avenida Plácido de Castro, nº 648, no Centro de Feijó. A área possui 1.104 metros quadrados e está registrada sob a Matrícula nº 1.894 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca do município.
A doação foi realizada com encargo, o que significa que a entidade beneficiada deverá utilizar o espaço exclusivamente e de forma permanente para o funcionamento de sua sede administrativa, além do desenvolvimento de atividades religiosas, assistenciais e sociais.
A lei também estabelece que o imóvel retornará ao patrimônio do Estado caso haja mudança na finalidade da doação, dissolução da entidade ou descumprimento das condições previstas na escritura pública.
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Segundo o texto, a doação foi dispensada de processo licitatório com base na legislação federal e estadual vigente, em razão do interesse público e social da medida.
As despesas relacionadas à escritura pública e ao registro do imóvel serão de responsabilidade da própria igreja.
A Lei nº 4.809 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de junho de 2026.
