O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar de urgência contra o Município de Rio Branco. A medida ocorre após a capital acreana registrar um colapso em seu sistema de transporte coletivo urbano.
O colapso teve início em 30 de junho de 2026, quando uma decisão judicial determinou o bloqueio de cerca de 50 ônibus da empresa Ricco Transportes devido a litígios financeiros. A perda representou a retirada de circulação de mais de dois terços da frota necessária para atender a capital, estimada entre 140 e 150 veículos. Com menos de 50 ônibus operacionais, a crise paralisou a cidade, levando a Universidade Federal do Acre (UFAC) a suspender suas aulas presenciais após os estudantes deflagrarem greve por tempo indeterminado sob o movimento “Para Tudo RB”.
Na ação assinada pelo Promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, o Ministério Público pede a concessão de medidas urgentes para restabelecer os serviços básicos e responsabilizar a gestão pública.
Entre os pedidos liminares, que devem ser apreciados em até 24 horas, o MPAC exige a requisição administrativa da frota bloqueada para colocar os ônibus de volta às ruas, revertendo os custos da indenização para abater as dívidas da empresa concessionária.
Também é solicitada a circulação imediata de 19 ônibus que já estão prontos, mas travados por entraves burocráticos, além do credenciamento emergencial de táxis e vans para complementar o sistema de transporte gratuitamente para os usuários. A meta é restabelecer pelo menos 100 ônibus em circulação no prazo de 15 dias, visando atingir o patamar técnico adequado para a cidade.
No julgamento definitivo, o órgão requer a manutenção permanente de uma frota mínima, a apresentação de um plano de contingência para crises futuras e a condenação do município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo devido à grave violação aos direitos de mobilidade, de reunião e à integridade física dos cidadãos agredidos.
