Deputado Wherles Rocha (PSDB)
O deputado tucano Major Rocha (PSDB-AC) apresentou hoje, 4, Projeto de Lei (PL) 3506/2015, que proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia móvel ou fixa às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e véspera de feriados.
Em sua justificativa, Rocha destaca que o projeto de lei teve sua origem na Assembleia Legislativa do Acre, em 2004, mas foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício de inconstitucionalidade forma.
“Este é um projeto que vale a pena trazer para a Câmara Federal. Nossa intenção foi sanar o vício de iniciativa e estender, a todos os consumidores brasileiros o direito de não ter os serviços essenciais interrompidos nos finais de semana ou feriados, o que acarreta, via de regra, grandes dificuldades e dissabores por um período de tempo longo”, ressaltou Rocha.
O PL prevê, ainda, o direito do consumidor acionar a concessionária na Justiça, por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o corte.
