A OAB/AC realizou ato de repúdio à Reforma da Previdência, na manhã da última quinta-feira, 09, na sala do advogado, no Fórum Cível. Na ocasião, o presidente da Ordem, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, leu Carta Aberta contra a Reforma, escrito na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, no dia 31 de janeiro de 2017, com apoio de dezenas de entidades representativas de categorias profissionais.
Além da OAB, assinaram a carta, entre elas, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
Ao elaborarem a carta, as entidades presentes na reunião do Conselho da OAB, manifestaram que a proposta da PEC 287/2016 “está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais”, dentre eles:
1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres;
2) 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso a aposentadoria integral;
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.
Leia um trecho da carta:
“A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e ‘déficit’, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais (…). A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da Previdência Social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.
Segundo o presidente da OAB/AC, a Reforma da Previdência deve ser justa e acima de tudo, respeitar o cidadão. “Que fique bem claro que este ato de repúdio à reforma previdenciária, não significa que a OAB seja contra as mudanças necessárias, porém uma reforma com a amplitude e o impacto da Reforma Previdenciária, deve ser levada à discussão com o povo brasileiro, de forma transparente e sincera. Essa reforma previdenciária, baseada em alicerces falsos e chantagistas, não pode prosperar, pois despreza todo o esforço que o brasileiro faz durante décadas para garantir uma renda mínima na sua terceira idade. Os representantes do povo carecem de legitimidade exatamente porque as iniciativas postam sempre são contrárias ao interesse popular. Somos o país mais tributado do mundo, e em troca recebemos serviços pífios de segurança pública, saúde, educação, infraestrutura. Pior, temos nos deparado com a grave situação de corrupção endêmica. O dinheiro do povo brasileiro tem servido ao longo da história para alimentar uma cadeia de corrupção multibilionária que degrada as bases de nossa Democracia”, afirmou Rodrigues.
A OAB pretende, com a carta aberta, exigir do Governo Federal que, antes de aprovar a PEC 287/2016, seja divulgada as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, bem como o impacto anual da Desvinculação de Receitas da União (DRU), renúncias fiscais que têm sido concebidas, a desoneração da folha de salários, além dos créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados, a fim de ter real conhecimento da necessidade de uma reforma nas dimensões propostas pelo Governo Federal.
O presidente da OAB/AC encerrou o ato afirmando que enquanto houver prerrogativas e direitos humanos violados, em detrimento de uma justiça social efetivamente plena e concreta, a OAB sempre cumprirá sua função de falar em nome da sociedade.
Participaram do ato, além de advogados, a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, o secretário-geral da Ordem, Thiago Poersch, representante da CAAAC, Renato Tavares, a presidente da Comissão da Jovem Advocacia, Marília Gabriela, o presidente da Comissão do Idoso, Ismael da Cunha Neto, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Geovanni Cavalcante, e a presidente da Comissão de Ação Social, Iolanda Cristina.
Crítica ao Poder Judiciário
Ainda durante a manhã da última quinta-feira, 09, o presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, juntamente com a vice-presidente, Marina Belandi, realizaram severas críticas ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), devido a inúmeros casos de desrespeito à advocacia e ao cidadão.
A forma de implantação e administração do processo eletrônico foi um dos questionamentos do presidente da Ordem, no qual afirmou que as mudanças de sistema são tomadas sem qualquer participação dos advogados.
“O processo eletrônico, enquanto meio para alcançar justiça se trata de um bem público e, sendo assim, não pode ser administrado de forma isolada e unilateral pelo Poder Judiciário, sem a participação dos advogados, que enfim são usuários do sistema. O processo eletrônico brasileiro é extremamente excludente, que tem inviabilizado o exercício da advocacia e a realidade demonstrou a sua desvinculação com o princípio do acesso à justiça. Trabalhamos em nome do cidadão! Nós somos a voz constitucional da população, portanto não aceitamos a administração isolada do processo eletrônico, sem qualquer diálogo ou participação da advocacia”, declarou Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.
Outra insatisfação da OAB/AC refere-se à nova sede dos Juizados Especiais, construído pelo Poder Judiciário e inaugurado sem infraestrutura completa e adequada para receber centenas de pessoas que lá transitam diariamente. “O Tribunal de Justiça do Estado do Acre inaugurou um prédio, que recebe centenas de pessoas por dia, sem estacionamento, agravando as condições de acessibilidade na Cidade da Justiça. Não existe acesso para pedestres ao Fórum Criminal, do mesmo modo que não existem calçadas naquele ambiente. A sede dos Juizados Especiais não tem estacionamento, é de precária acessibilidade, não conta com o mobiliário necessário, fazendo com que cidadãos e advogados fiquem horas em pé a espera das audiências. Ou seja, uma situação realmente de descalabro que não passará desapercebida pela OAB/AC”, afirmou Rodrigues.
A forma de implantação e administração do processo eletrônico foi um dos questionamentos do presidente da Ordem / Foto: Assessoria
O presidente e a vice-presidente da OAB/AC chegaram a se reunir com a presidência do TJAC para falar acerca desses problemas do prédio dos Juizados Especiais, em fevereiro de 2017, e estão a espera das soluções necessárias.