Como anunciado pelo porta-voz do governo, Tião Viana vetou o Projeto de Lei (PL) que institui o Pró-Saúde como autarquia estadual. A informação que foi anunciada na última quarta-feira (13) foi divulgada oficialmente no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (15).
Veto foi divulgado nesta sexta/Foto: reprodução
De acordo com Tião Viana, a matéria é inconstitucional e a sanção geraria crime de responsabilidade fiscal. A PL, de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos) e aprovado na Aleac por 20 votos e uma abstenção, tinha como objetivo impedir a demissão dos servidores, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) em julho deste ano.
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Com o veto, os deputados têm que decidir se mantêm ou derrubam a decisão do governador. O porta-voz Leonildo Rosas afirmou ainda que, caso o veto seja derrubado na Aleac, o Executivo deve tecorrer à Justiça. “A Aleac não tem prerrogativa de criar qualquer despesa para o Estado. O que foi feito ontem foi uma tentativa de enganar estas pessoas, essa matéria, portanto, não será sancionada pelo governador Tião Viana, ela sofrerá o veto, pois ela é ilegal, atenta contra a constituição, contra a lei da responsabilidade fiscal”, declarou Rosas na quarta-feira.
Ao todo são 1,8 mil servidores do Pró-Saúde. Em dezembro deste ano 20% dos servidores do Pró-Saúde devem ser demitidos. Em julho de 2018 outros 20%. Em dezembro de 2018 e julho de 2019 mais 30% do efetivo.
