Foi apresentado na manhã desta terça-feira (26), na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), pelo deputado Roberto Duarte (MDB), um projeto de lei importante que propõe a proibição de cobrança de taxas por religação dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimentos de água, em casos de cortes por falta de pagamento.
“Não se aplica a proibição quando requerido pelo consumidor o desligamento da sua unidade consumidora, uma vez que trata-se de cobrança pelo custo de disponibilidade – taxa mínima de energia recolhida pela concessionária para disponibilizar a eletricidade aos moradores da cidade, independentemente da existência ou não de consumo”, destacou.
O artigo 3° frisa que em caso de descumprimento da vedação prevista nesta Lei, sujeitará as empresas prestadoras de serviços públicos às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil e penal. O efetivo cumprimento das disposições desta Lei será fiscalizado pelos órgãos e/ou entidades de proteção e defesa do consumidor.
Roberto Duarte/Foto: Reprodução
Duarte enfatizou que o presente projeto de lei é de gigantesco alcance social, principalmente para os mais carentes que não possuem condições de pagar tantas taxas. “O fornecimento de ambos os serviços é considerado bem de primeira necessidade, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais”, declarou.
O emedebista finalizou fazendo um apelo aos parlamentares: “aprovarem o projeto de lei em favor da população”.