O deputado estadual Roberto Duarte (MDB), usou a tribuna no grande expediente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta quinta-feira (21), para apresentar um projeto de lei que vise a proibição de nomeações, para cargos comissionados, de pessoas que se enquadrem na Lei da ficha suja.
A PL diz que são vedadas a nomeação para cargo em comissão e a designação para função de confiança ou seus equivalentes, na administração pública direta, autárquica e fundacional, de pessoa que se enquadre nas hipóteses do Art. 1º, caput, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os prazos de incompatibilidade nela previstos.
Roberto Duarte/Foto: ascom
De acordo com o parlamentar, o presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade vedar, enquanto perdurar a inelegibilidade do impugnado pelo prazo de lei, a nomeação de pessoa que se enquadre em hipóteses mencionadas da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para cargos em comissão e funções comissionadas em toda a administração pública estadual, e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas. “Aquele cidadão que for condenado em qualquer uma das hipóteses da Lei Complementar N°64, não poderão assumir cargos”, disse.
A proposta estabelece condições para ocupação de cargo em comissão e funções comissionadas, ou equivalentes, na administração pública estadual. “A proposta tem inspiração nos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no caput do Art. 37, da Constituição Federal de 1988”, relata trecho da Lei.
Roberto declarou que é preciso moralizar os poderes públicos. “Por isso apresentei esse projeto que visa proibir aqueles que se encontram enquadrados nessa lei. Espero que seja encaminhado à CCJ para ser votado o quanto antes para vir ao plenário e ser aprovado pelos nobres pares”, destacou.
Indicações
O deputado ainda usou o plenário para fazer quatro indicações, uma delas para que a Operação Tapa Buracos chegue ao Parque Industrial, pois no local as condições de acesso está difícil. Em seguida, pediu a iluminação de todo o Canal da Maternidade principalmente visando a segurança das pessoas e comerciantes.
O terceiro foi um pedido ao município de Bujari, para que seja feita a recuperação do Ramal Linha Nova em prol dos produtores. E, por último, pediu para o município de Tarauacá, que seja enviado pelo estado uma ambulância. “Só tem uma ambulância na região, quando precisa dela ela não funciona. Aquele município precisa disso para prestar socorro aos moradores não se pode contar com a que existe no local”, finalizou.