O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), notificou o prefeito do município de Jordão, Elson de Lima Farias (PCdoB), pelo aumento das despesas com pessoal naquela região. O anúncio foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira (17).
Segundo o processo nº: 24624201800, as despesas se encontram acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entretanto, Farias deverá apresentar recurso de reconsideração no prazo de 15 dias, conforme artigo 157, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Em abril deste ano, o Ministério Público Estadual (MPAC) apurou denúncias encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito de Jordão. Ele é acusado de abrir de forma irregular um processo seletivo para a contratação de servidores provisórios.
O gestor teria sido impedido, por meio de liminar, de prosseguir com o certame, pois não existiam recursos para o pagamento da folha, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina um limite de 54% do orçamento para ser utilizado com salários.
