Rio Branco, Acre,


Vereador diz que academias podem abrir durante bandeira vermelha: “Decreto não se sobrepõe à lei”

Existe um pedido de inconstitucionalidade feito pelo Ministério Público, mas até o presente momento não houve decisão do Tribunal de Justiça

O imbróglio sobre a abertura ou fechamento das academias em Rio Branco continua. Após o governador Gladson Cameli e o Comitê Covid-19 anunciarem que todo o Acre se encontra novamente na bandeira vermelha por conta dos casos de covid-19 e da superlotação das UTIS,  diversas academias anunciaram a suspensão das atividades.

Segundo  o próprio governo do Acre, elas estariam proibidas de funcionar durante o período. Nesta terça-feira (2), o vereador de Rio Branco Emerson Jarude, que também é advogado, afirmou que a Lei que torna as atividades físicas como essenciais durante a pandemia, garante o funcionamento do setor mesmo durante a bandeira vermelha.

A lei foi aprovada na Câmara de Vereadores e publicada pela Prefeitura de Rio Branco em 5 de novembro do ano passado.  O desencontro no entendimento da sua aplicação se dá pela falta de publicação de um decreto de regulamentação. Porém, Jarude afirma que este não é necessário para que a lei entre em vigor.

Ainda conforme o advogado e parlamentar, ” dentro da hierarquia de normas, um decreto publicado pelo Governo do Estado não pode sobrepor lei. Existe um pedido de inconstitucionalidade feito pelo Ministério Público, mas até o presente momento não houve decisão do Tribunal de Justiça”, explicou.

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