Os avanços obtidos com a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) colocaram o Estado do Acre mais uma vez em destaque na revista da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). A publicação, com periodicidade bimestral, tem o objetivo fortalecer as ações ambientais das secretarias e autarquias de todo o Brasil.
Para subsidiar a edição, foi realizado um levantamento, por meio de um formulário eletrônico, com 16 perguntas respondidas pelos setores técnicos de todos os órgãos de meio ambiente do Brasil, a fim de obter um panorama da implementação do CAR e PRA, além de outros indicadores considerados importantes para a gestão pública ambiental, como a implementação do ZEE. O formulário foi respondido e os dados subsidiaram a publicação da revista no mês de junho.
A revista destaca o Acre dos demais estados por ter cumprido com o primeiro requisito, que é a análise e validação do CAR e PRA e estar em fase de execução e monitoramento dos projetos de regularização de áreas de preservação permanente (APP) e unidades de conservação (UC). Além disso, o Acre sai na frente por ter aprovado o ZEE, que permite o planejamento e gestão territorial do estado, garantindo o desenvolvimento sustentável, em consonância com a Lei Nacional de Florestas, que, após passar por revisão, propicia a inserção de novas áreas ao processo produtivo.
A regularização dos imóveis rurais no Brasil ainda apresenta desafios a serem vencidos pelos estados, uma vez que a análise e validação das informações a serem declaradas são fundamentais para implementação efetiva do Código Florestal Brasileiro. “Estima-se que cerca de 3% dos cadastros da base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) passaram por algum tipo de análise”, afirma o presidente da Abema, Mauren Lazaretti.
A inscrição de propriedade e posse rural é o primeiro passo para a regularização ambiental tão sonhada pelos produtores e pelo poder público. A ferramenta surge como aliada para conter o desmatamento ilegal e permitir o acesso a crédito rural e a linhas de financiamento que atendam iniciativas de preservação voluntária, além de outras vantagens, como o seguro agrícola e a isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.
Vitrine de sucesso
O processo de regularização ambiental das propriedades e posses rurais no Acre tem sido considerado uma vitrine de sucesso e vários são os investimentos comandados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Políticas Indígenas (Semapi).
“Estamos fortalecendo as relações com os municípios para melhorar o atendimento à população. Temos o desafio de construir uma nova visão, a de que o meio ambiente não pauta o agronegócio, mas dá todo o suporte necessário para que ele se desenvolva. O governador Gladson Cameli trabalha arduamente para isso, para que o Acre tenha desenvolvimento com sustentabilidade”, diz Israel Milani, titular da Semapi.
A implementação do PRA conta com apoio do Programa de Saneamento Ambiental Integrado e Inclusão Socioeconômico do Acre (Proser) do Banco Mundial (Bird), do programa REM Acre Fase II, financiado por meio do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW), e, nesta segunda fase, com contrapartida do Reino Unido.
Conta ainda com o projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (Psam), uma iniciativa financiada pelo GEF (Global Environment Facility) e é parte do Amazon Sustainable Landscapes (ASL), um programa regional voltado especificamente para a Amazônia, envolvendo Brasil, Colômbia e Peru. O Banco Mundial é a agência implementadora do programa, que tem como diretriz principal a visão integrada do bioma, de modo a promover a conectividade entre os três países.
Além desses incentivos, com uma emenda no valor de R$ 7,3 milhões, alocada este ano na Sema pela deputada federal Vanda Milani, o governo vai trabalhar para o desenvolvimento da agricultura familiar, de modo a fortalecer as cadeias produtivas, promovendo a segurança alimentar e qualidade de vida das famílias produtoras.
Uma novidade para 2021 é a adesão ao projeto Floresta+ Amazônia, em que o Acre figura como um dos primeiros estados a avançar nessa agenda e nas discussões para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Produtores rurais que aderirem à regulação ambiental poderão ser elegíveis a remuneração por prestar serviços ambientais pela conservação e recuperação da vegetação nativa.
Centros integrados e Carreta Ambiental
Além dos investimentos no PRA, o governo do Acre, por meio da Semapi, tem adotado várias estratégias para proporcionar ao produtor rural e comunidades tradicionais mais acesso à informação. A criação de unidades do Centro Integrado de Meio Ambiente em todas as regionais do estado e o projeto da Carreta Ambiental, com a realização de mutirões em parceria com as instituições que integram a pasta ambiental.
Desde 2019, o trabalho de difusão da informação e o acesso aos órgãos ambientais vêm sendo ampliados. Tudo começou com os mutirões ambientais, mas, diante da situação da pandemia de Covid-19, outras estratégias ganharam destaque, a exemplo da criação dos centros integrados.
A Semapi está investindo R$ 6.507.189,48 na reforma e construção de seis centros, onde a população terá acesso mais facilitado a serviços de várias instituições de governo, também a licenciamentos e outorgas, além de informações sobre regularização fundiária. Esses núcleos que já estão sendo implementados em Brasileia, Xapuri, Cruzeiro do Sul, Feijó, Sena Madureira e Rio Branco.
