No último fim de semana, a equipe do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fundeseg) participou de uma reunião com os setores jurídico e financeiro das prefeituras de Brasileia e de Epitaciolândia, sobre o planejamento de estratégias em torno do cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais.
Durante a conversa, entendeu-se que não haviam leis que versassem a respeito do assunto, bem como estabeleceu-se que os órgãos de segurança pública auxiliassem nesta demanda, principalmente no tocante a bares e outros estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas.
Nos dias 16 e 17, foram feitas 15 fiscalizações em locais que estão sujeitos à Licença de Segurança, com o encerramento imediato de três destes estabelecimentos por não terem cumprido com o Decreto Sanitário de nº 8.911, que trata sobre medidas de combate à Covid-19.
A ação tem o objetivo de manter a ordem e proteger a população, os bens públicos e particulares, os próprios donos destes estabelecimentos, e de prevenir a criminalidade e o aumento da violência no município. De acordo com o chefe da divisão jurídica do Fundeseg, sargento Luiz Felipe Morais Menezes, a principal proposta é que os municípios de Brasileia e Epitaciolândia sancionem uma lei a respeito dos horários de funcionamento dos comércios.
“Nós precisamos desta regulação de horário para poder categorizar e fiscalizar os estabelecimentos. No entanto, para que isto aconteça, só podemos fazer isso junto ao município, pois segundo a Constituição Federal, a competência para regulação desta natureza é dos municípios. Por conta disto, nós nos deslocamos até lá para firmar esta parceria entre o poder público de Brasileia e de Epitaciolândia”, explicou.
“Nós precisamos desta regulação de horário para poder categorizar e fiscalizar os estabelecimentos. No entanto, para que isto aconteça, só podemos fazer isso junto ao município, pois segundo a Constituição Federal, a competência para regulação desta natureza é dos municípios. Por conta disto, nós nos deslocamos até lá para firmar esta parceria entre o poder público de Brasileia e de Epitaciolândia”, explicou.
