O Governador Gladson Cameli sancionou o projeto de lei do deputado estadual Roberto Duarte que determina a implantação da AssistĂȘncia FarmacĂȘutica nos municĂpios do estado do Acre, conforme foi publicado no DiĂĄrio Oficial desta quinta-feira, 22.
Segundo a lei, as Secretarias de SaĂșde devem definir a estrutura organizacional responsĂĄvel pela AssistĂȘncia FarmacĂȘutica, seja ela uma superintendĂȘncia, coordenação, gerĂȘncia ou similar. âA viabilização de uma estrutura organizacional para a AssistĂȘncia FarmacĂȘutica Ă© imprescindĂvel, para o desenvolvimento de açÔes e a execução das atribuiçÔes de competĂȘncia desta ĂĄreaâ, detacou Roberto Duarte.
De acordo com o texto, os municĂpios do estado do Acre devem implantar no Organograma das Secretarias Municipais de SaĂșde a Coordenação da AssistĂȘncia FarmacĂȘutica Municipal, a qual deverĂĄ ser coordenada por um FarmacĂȘuticoâ. A função da coordenação serĂĄ a de tratar do conjunto de açÔes voltadas Ă promoção, proteção e recuperação da saĂșde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando seu acesso e seu uso racional.
A proposta Ă© de que o farmacĂȘutico coordenador da AssistĂȘncia FarmacĂȘutica Municipal seja o responsĂĄvel pelas atribuiçÔes tĂ©cnico-gerenciais do farmacĂȘutico na gestĂŁo da assistĂȘncia farmacĂȘutica no Ăąmbito do Sistema Ănico de SaĂșde (SUS).
Dentre as atribuiçÔes estĂŁo participar na formulação de polĂticas e planejamento das açÔes, em consonĂąncia com a polĂtica de saĂșde de sua esfera de atuação e com o controle social; e participar da elaboração do plano de saĂșde e demais instrumentos de gestĂŁo em sua esfera de atuação.
