Os advogados que prestam serviço no município de Sena Madureira têm enfrentado algumas dificuldades nos últimos meses na relação com o Judiciário, especificamente na área Cível. Isso porque a única juíza que responde pela vara faz os atendimentos de forma virtual e não está fisicamente no município.
A reclamação foi feita à reportagem do ContilNet pelo advogado e representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Denver Vasconcelos.
“Não é um problema pessoal, mas quando temos o único magistrado da vara atendendo de forma virtual, afastado do município, enfrentamos muitas dificuldades, como demora para despacho dos processos”, disse o jurista.
Denver explicou que a juíza Adimaura Souza da Cruz, que atualmente responde pela área cível, obteve do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) uma permissão para residir em Rio Branco e atuar em Sena de forma virtual.
“Precisamos de um juiz que resida em Sena e esteja à disposição aqui na Comarca. Os nossos advogados reclamam que estão enfrentando resistências para agendar reuniões de forma remota. Isso prejudica diretamente o nosso trabalho e a população que depende da Justiça para solucionar inúmeros problemas que afetam o dia-a-dia”, continuou.
O advogado afirmou que a realização de audiências de forma virtual não é um problema, mas que algumas questões demandam a presença física do magistrado.
Vasconcelos disse que a situação já foi levada como reclamação à OAB. Para ele, o TJAC deve tomar providências e colocar em Sena um juiz que fique na cidade.
“Tem um grande volume de demandas que precisam de celeridade. A justiça já enfrenta dificuldades contínuas, e ter nesse período de pandemia um gargalo como esse deixa tudo ainda mais complicado”, finalizou Denver.
Nossa reportagem teve acesso à portaria, assinada pelo desembargador Francisco Djalma, ainda em 2019, que concede à magistrada o direito de residir em Rio Branco e responder pela Vara Cível de Sena Madureira.
Confira na íntegra:
PUBLICADA NO DIA 14 DE JUNHO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PG 115
PORTARIA Nº 1435 / 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e, CONSIDERANDO o teor da Decisão proferida no Processo Administrativo SEI nº 0003943-60.2019 (vide evento 0599458).
R E S O L V E:
Prorrogar, em caráter excepcional e extraordinário, a competência da Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz, Titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, para exercer suas funções jurisdicionais, como Juíza Auxiliar, na 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, sem prejuízo de suas funções judiciais na Vara em que é Titular, ficando autorizada a residir em Rio Branco, a partir de 3 de junho de 2019, até ulterior deliberação.
Publique-se e cumpra-se com as necessárias cautelas
Desembargador Francisco Djalma
Presidente