A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 26, o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei 813/2021, que transforma cargos no Ministério Público da União (MPU), sem elevar gastos.
O PL prevê a transformação de 141 cargos de técnico do MPU, de nível médio, em oito cargos de procurador de Justiça e 164 cargos comissionados para atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A medida foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O texto tem gerado preocupação entre os parlamentares, uma vez que a criação dos cargos comissionados desvaloriza o ingresso por meio do concurso MPU.
Em entrevista à Agência Câmara de Notícias, a deputada federal Erika Kokay (PT DF) informou que a proposta tem como lógica transformar estruturas permanentes em cargos comissionados.
“Precisamos fortalecer as estruturas do Ministério Público, do corpo de trabalhadores de servidores permanentes. Precisamos valorizar quem passou em concurso”, disse.
Ela ainda questionou: “Se tem recurso para contratar cargos comissionados, por que não tem para contratar concursados?”. Erika é relatora da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A deputada Celina Leão (PP DF), que pediu a urgência, informou que o relator do Plenário poderá transformar os cargos comissionados de livre provimento em cargos para servidores efetivos. “Vamos contemplar a preocupação de nossos servidores e sindicatos, que respeitamos”, prometeu.
Celina observou que o Ministério Público do Distrito Federal tem pelo menos 15 anos de impedimento para novos concursos públicos. O que hoje inviabiliza o procedimento jurisdicional no Distrito Federal.
“Tivemos uma ampliação do serviço de outras varas do Judiciário, e o Ministério Público não tem mão de obra para acompanhar o atendimento jurisdicional”, justificou.
À Folha Dirigida, o diretor do Sindicato dos servidores do Ministério Público da União (SindMPU), Adriel Gael, se colocou contrário a proposta.
“Esse PL não beneficia a sociedade em absolutamente nada. O projeto é um absurdo porque transforma cargo de nível médio, em cargos de nível superior. Esse projeto é uma mini Reforma Administrativa dentro do Ministério Público da União. Ele prejudica concursos vindouros, prejudica o atual concurso, válido até setembro de 2022, que nomeou poucos aprovados até o momento”.
O Sindicato, junto a parlamentares da oposição, tenta marcar uma audiência pública para que a categoria, os servidores e os aprovados no concurso MPU possam falar e debater o PL junto aos deputados.
Último concurso MPU tem menos de 3% de convocados
De acordo com o Sindicato dos servidores do Ministério Público da União (SindMPU) menos de 3% dos aprovados no último concurso MPU, realizado em 2018, foram convocados. Por outro lado, o órgão dispõe de mais de 2 mil cargos vagos.
O concurso teve a homologação divulgada no dia 14 de dezembro de 2018, com a validade inicial de dois anos. Porém, o prazo foi suspenso no dia 29 de junho de 2020, em decorrência da pandemia do Coronavírus.
Caso seja prorrogado, o órgão terá mais dois anos para a chamada desses novos profissionais. No total, foram 264.924 inscritos no concurso MPU. O destaque foi para o cargo de técnico de administração, que teve como requisito apenas o ensino médio completo.
Houve vagas ainda para analista em Direito, que exigiu o nível superior na área. A oferta imediata foi de 47 vagas imediatas, mas o órgão formou um cadastro de reserva com cerca de 7 mil aprovados em todo país. Os salários variaram de R$7.772,80 a R$12.169,89.
Todos os inscritos no concurso MPU foram submetidos a meio de provas objetivas. A aplicação ocorreu nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Somente os concorrentes a analista em Direito foram submetidos a exames discursivos.
Novo concurso para o MPU está no radar do órgão
Em janeiro do ano passado, a Procuradoria Geral da República chegou a informar que os trâmites para o próximo concurso MPU tinham sido iniciados. A estimativa era que o edital fosse publicado em 2020.
A meta era repor as aposentadorias que aumentaram, principalmente após a Reforma da Previdência. Os próximos passos seriam o levantamento de cargos e vagas necessárias para preenchimento e a formação da comissão organizadora.
Contudo, os preparativos foram adiados porque os esforços foram centrados na pandemia. Mesmo assim, o órgão informou à Folha Dirigida que o novo concurso MPU e a recomposição dos quadros continuam no radar.
Um novo concurso MPU com 50 vagas para técnico de segurança constava no projeto de Orçamento do órgão para 2021. A reserva seria de R$15 milhões para ingresso na carreira de nível médio.
O relator do processo, José Adonis, porém, pediu a exclusão desse item. O texto, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), em 31 de julho, seguiu o voto do relator e retirou a previsão para o concurso MPU do Orçamento.
O valor foi transferido para pagamento de gratificação de ofício de procuradores da República. O diretor executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do órgão (SindMPU), Adriel Gael, disse que a entidade busca alternativas para que o orçamento do concurso retorne para essa finalidade.
Também foi protocolado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um pedido de regulamentação da Polícia do MPU. A meta é reconhecer a natureza policial dos técnicos de segurança do órgão e mudar a nomenclatura para Polícia do MP.
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