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21 setembro 2021 1:26 pm

Aplicação irregular de recursos federais da saúde por prefeitura do interior do Acre vai parar no MPF

O MPAC entendeu que, por se tratar de recursos federais, é competência do MPF dar continuidade às investigações

POR REDAÇÃO CONTILNET

Última atualização em 14/09/2021 16:38

O Ministério Público Federal (MPF) foi acionado pelo Ministério Público Estadual (MPAC) para investigar o possível emprego irregular de verbas recebidas pelo município de Bujari, no período de 2014 e 2015, para a promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em saúde, durante a gestão do ex-prefeito Antônio Raimundo de Brito Ramos (PT), conhecido como Tonheiro.

No inquérito divulgado na manhã desta terça-feira (14), na edição do Diário Oficial do órgão estadual, consta que a informação partiu de um ofício emitido pela Controladoria Geral da União (CGU).

“Concluiu-se que houve aplicação indevida dos recursos federais do programa 2015 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)/20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde no município de Bujari-AC”, diz um trecho do documento.

O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC solicitou da prefeitura de Bujari algumas informações sobre o caso, inclusive quanto o município recebeu da União para o referido programa, se efetivou a sua contrapartida e como foram gastos os valores recebidos e eventualmente complementados, mas não obteve respostas.

“O NAT solicitou informações complementares, o que fora objeto de requisitório, mas até o momento a Prefeitura não ofertou resposta”, destacou.

O MPAC entendeu que, por se tratar de recursos federais, é competência do MPF dar continuidade às investigações.

“Verifica-se que o valor que originou o presente procedimento é proveniente de recursos federais […], o que atrai a atribuição, salvo melhor juízo, do Ministério Público Federal. De mais a mais, verifica-se que, nos termos do verbete da Súmula n. 208 do STJ, que compete ao Ministério Público Federal fiscalizar a aplicação das verbas, ainda que exista convênio entre o ente federal e o municipal. Diante disso, a medida que se impõe ao presente procedimento é a remessa integral ao MPF, para que este dê continuidade a apuração”, finalizou.

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