26.3 C
Rio Branco
21 setembro 2021 5:32 pm

Deputados votam por manter veto de Gladson a PL que proíbe corte de energia e água durante pandemia

POR NANY DAMASCENO, DO CONTILNET

Última atualização em 01/09/2021 16:18

Após o governador Gladson Cameli (PP) vetar integralmente o Projeto de Lei que proíbe o Depasa e a Energisa de realizarem o corte do fornecimento residencial de energia e água dos consumidores por falta de pagamento, durante a pandemia da Covid-19, os deputados votaram pela manutenção da decisão do Executivo.

Foram 17 votos favoráveis contra apenas quatro que defenderam derrubar o veto do chefe do Executivo, que foi enviado aos deputados no dia 24 de agosto.

Os deputados estaduais aprovaram o PL do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) em julho, na última sessão antes do recesso parlamentar.

No caso específico da conta de luz, a matéria tinha recebido  uma emenda e estipulou a isenção do corte de energia para usuários que consomem abaixo de 500 kWh. A emenda foi consenso entre os parlamentares após ampla discussão.

De acordo com a proposta, ao consumidor que tiver o fornecimento suspenso, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Ainda segundo o parágrafo único da Lei, o débito consolidado durante as medidas restritivas não poderiam ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multas por parte das concessionárias, que deveriam, ainda, possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de estado de emergência.

spot_imgspot_imgspot_imgspot_img
É permitida sua reprodução total ou parcial desde que seja citada a fonte. Opiniões emitidas em artigos e comentários são de responsabilidade exclusiva dos autores.