A secretária municipal de Saúde, Sheila Andrade, disse em entrevista ao ContilNet, nesta quarta-feira (27), que a Prefeitura de Rio Branco não tem condições legais e orçamentárias para contratar efetivamente novos médicos, após ação civil pública impetrada pelo Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed) contra o executivo, pedindo anulação de um processo seletivo para convocação temporária de novos profissionais.
O sindicato alega que existem irregularidades no método de contratação, ocasionando descumprimento da Constituição Federal.
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Para a entidade, o município não realiza concurso desde 2015 e “as contratações temporárias estão ocupando vagas efetivas, o que resultaria em prejuízo para a população”.
Sheila informou que o município segue o que diz a lei federal de nº 173/2020, sancionada pelo Governo Federal, que proíbe o aumento de gastos nos municípios e nas unidades da federação durante a pandemia do novo coronavírus.
“O cenário que temos não nos permite fazer um concurso público. A lei federal de nº 173 coloca alguns limites na aplicação da verba pública, ainda que seja a nossa intenção contratar efetivamente novos profissionais”, destacou.
“A realização de um concurso público tem um impacto financeiro considerável e, por isso, não é de uma hora para outra que o executivo pode tomar a decisão de fazer um certame e contratar as pessoas sem observar a folha e o que diz a legislação”, continuou.
Andrade diz que a atual gestão realizou o seletivo para atender a necessidade da população e das unidades de saúde.
“A medida mais legal que temos no momento é a contratação temporária, pensando na necessidade da nossa população por mais médicos, especialmente neste momento de pandemia, e no que cabe na folha, dentro de uma perspectiva orçamentária. O que fizemos diferente de outras gestões foi alterar o período de contratação de 6 meses para 1 ano”, salientou.
Sobre a falta de reforma no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) – outro ponto também levantado pelo sindicato -, a secretária argumentou que a Prefeitura está em diálogo com a categoria e organizando comissões para tratar do assunto, também observando os limites financeiros.
Sheila disse que a Semsa não foi informada sobre a possibilidade de greve em novembro.
“Não fomos informados sobre a greve, mas todo movimento nesse sentido é legal. O que considero injusta é tomar qualquer decisão sobre o assunto sem levar em consideração o atual cenário e suas complexidades”, finalizou.