Concurso CGU: Remuneração de até R$19 mil

0

O concurso CGU (Controladoria-Geral da União) pode ser lançado em 2022! Especialmente depois que a autorização para lançamento do edital foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26/07). O documento define oferta de 375 vagas efetivas, como já havia sido informado pelo ministro Wagner Rosário.

O documento divide as oportunidades em 300 vagas para Auditor Federal de Finanças e Controle (nível superior) e 75 vagas para Técnico Federal de Finanças e Controle (nível médio ou técnico). A própria Controladoria será responsável pelas normas e etapas da seleção. Agora, o órgão tem um prazo de seis meses para divulgar o edital.

Situação atual do concurso CGU

O déficit de mais de 3.000 servidores na CGU comprova que o órgão terá que fazer novas contratações o quanto antes. São 1.708 vacâncias no cargo de Técnico e 1.390 vacâncias no cargo de Auditor. Mesmo que a atual situação de calamidade pública (COVID-19) tenha desacelerado o processo, a expectativa para o concurso CGU continua existindo.

De 2016 a 2020, o Ministério da Economia desautorizou a publicação de editais de abertura para vários órgãos. Com a CGU, o processo não vem sendo diferente. A assessoria de comunicação da CGU informou ao Concursos no Brasil em 2020 sobre o andamento das solicitações.

De acordo com mensagem encaminhada por e-mail, todas as propostas estão sendo analisadas pelo Ministério da Economia (ME) e nenhuma havia sido aprovada até então. No entanto, o cenário mudou, quando, nesta segunda-feira, a Secretaria de Desburocratização divulgou a autorização para a abertura de um novo concurso CGU com 375 vagas efetivas.

A quantidade de oportunidades a serem ofertadas já havia sido anunciada pelo ministro da CGU, Wagner Rosário, no programa “Direito ao Ponto”. O prazo para a publicação do edital vai até final de janeiro de 2022.

Conforme dados disponíveis no portal de Acesso à Informação, o órgão público conta com apenas 292 servidores técnicos e 1.610 profissionais auditores. Isso representa uma pequena porcentagem, tendo em vista que ao menos 5.000 vagas deveriam ser ocupadas.

Concurso CGU: cargos e vagas

O déficit de servidores reitera a necessidade de autorizar um novo concurso CGU. Entretanto, enquanto isso não acontece, é importante entender quais os cargos podem estar em disputa nos próximos anos.

Confira os principais logo abaixo, bem como o número de vagas em aberto:

• Nível superior: 300 vagas devem ser ofertadas, mas o déficit é de 1.390 vagas para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC; e
• Nível médio: 75 vagas devem ser ofertadas, mas o déficit é de 1.708 profissionais para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC).

Concurso CGU: remunerações*

Acompanhe, abaixo, as remunerações atualizadas para os servidores da CGU:

• Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC): remuneração inicial de R$ 19.197,06, com perspectiva de alcançar R$ 27.369,67 na última classe de progressão;
• Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC): remuneração inicial de R$ 7.283,31, com perspectiva de alcançar R$ 12.514,58 na última classe de progressão.

*Os dados foram extraídos da lei nº 11.890/2008, com os valores atualizados para o exercício de 2019. É possível que mudanças pontuais possam ser feitas ao passar do tempo, especialmente quando o edital de abertura do concurso CGU for lançado.

Concurso CGU: benefícios inclusos

Conforme editais de concursos anteriores do concurso CGU, alguns benefícios poderão ser incluídos para os futuros profissionais classificados. Veja:

• Auxílio-alimentação de R$ 458,00;
• Adicional de qualificação;
• Adicional de cursos de capacitação;
• Auxílio-creche aos profissionais com filhos.

Concurso CGU: requisitos para participar

De acordo com informações disponíveis em editais anteriores do concurso CGU, alguns requisitos são necessários para o pleno ingresso no quadro de servidores. Confira:

Requisitos gerais

• Ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses;
• Ter plenos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Estar quite com as obrigações do Serviço Militar (para os candidatos do gênero masculino);
• Possuir diploma quanto ao nível de escolaridade exigido;
• Ter idade mínima de 18 anos;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica oficial designada pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos da CGU;
• Apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;
• Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar Federal e Eleitoral (crimes eleitorais) dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos cinco anos;
• Declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública;
• Declaração do órgão público ao qual esteja vinculado o candidato à data da matrícula no Curso de Formação;
• Folha de antecedentes expedida pela Polícia do Distrito Federal e/ou dos Estados onde residiu o candidato (últimos cinco anos e expedida em, no máximo, seis meses).

Requisitos específicos

• Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC): Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de ensino superior em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
• Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC): Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Concurso CGU: atribuições dos cargos

Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC)

• Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas;
• Assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno;
• Orientação e supervisão de auxiliares;
• Análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
• Interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira, de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual da União e de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos;
• Modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal. Atuar no aprimoramento e fortalecimento das ações correcionais no Poder Executivo Federal;
• Acompanhar o andamento dos processos administrativos disciplinares em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal;
• Zelar pela integral fiscalização do patrimônio público; e
• Proceder ao andamento das representações e denúncias recebidas pela Controladoria-Geral da União, como objetivo de combater condutas e práticas referentes à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC)

• Atividades de nível intermediário, de apoio técnico administrativo, relativas às competências regimentais da Coordenadoria-Geral da União.

Último concurso CGU foi realizado em 2012

O último concurso CGU foi realizado em 2012, com o objetivo de preencher 250 vagas para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle. Na época, a carreira era denominada de “Analista de Finanças e Controle”. O subsídio inicial foi calculado no valor de R$ 12.960,77 em jornadas de 40 horas semanais.

Além disso, as inscrições foram abertas entre os dias 23 de abril e 06 de maio de 2012. Todos tiveram que pagar uma taxa de R$ 140,00, salvo os casos em que os candidatos:

• Estivessem inscritos no CadÚnico; e
• Fossem membros de família com baixa renda.

Vagas e áreas contempladas no último concurso CGU

As 250 vagas imediatas no último concurso CGU foram distribuídas nas seguintes áreas:

• Administrativa: 18 vagas;
• Correição: 12 vagas;
• Comunicação Social: 04 vagas;
• Auditoria e Fiscalização (Infraestrutura): 22 vagas;
• Auditoria e Fiscalização (Geral): 118 vagas;
• Tecnologia da Informação – Sistemas: 32 vagas;
• Tecnologia da Informação – Infraestrutura: 14 vagas;
• Prevenção e Ouvidoria: 30 vagas.

Etapas do concurso CGU

• Prova objetiva 1 de conhecimentos básicos para todas as áreas (valor máximo de 60,0 pontos);
• Prova objetiva 2 de conhecimentos específicos para todas as áreas (valor máximo de 60,0 pontos);
• Prova objetiva 3 de conhecimentos especializados para cada área/campo de atuação (valor máximo de 180,0 pontos);
• Prova discursiva (valor máximo de 90,0 pontos);
• Sindicância de vida pregressa de caráter unicamente eliminatório, mediante o exame da documentação exigida do candidato;
• Curso de formação em caráter eliminatório aos classificados nas etapas anteriores.

Provas objetivas no concurso CGU

As três provas objetivas ocorreram nos dias 16 e 17 de junho de 2012. Confira as disciplinas cobradas no último concurso CGU:

Prova objetiva 1

• Língua Portuguesa;
• Língua Inglesa ou Língua Espanhola;
• Raciocínio Lógico-Quantitativo;
• Administração Pública.

Prova objetiva 2

• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Administração Financeira e Orçamentária.

Prova objetiva 3 para a área de Auditoria e Fiscalização (geral)

• Contabilidade Pública;
• Políticas Públicas;
• Auditoria em Tecnologia da Informação;
• Conhecimentos de Banco de Dados;
• Técnicas de Controle.

Prova objetiva 3 para a área de Auditoria e Fiscalização (infraestrutura)

• Obras – Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação;
• Obras de Edificações Especiais;
• Obras Rodoviárias;
• Obras Hídricas.

Prova objetiva 3 para a área Administrativa

• Administração Estratégica;
• Contabilidade Pública;
• Licitações, Contratos e Convênios;
• Regime Jurídico dos Servidores da União.

Prova objetiva 3 para a área de Prevenção de Corrupção e Ouvidoria

• Ciência Política e Gestão Pública;
• Relações Internacionais;
• Direitos Humanos e Cidadania;
• Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela prática de Atos Ilícitos.

Prova objetiva 3 para a área de Tecnologia da Informação/Infraestrutura de TI

• Gestão de Tecnologia da Informação;
• Sistemas de Computação;
• Redes de Computadores;
• Segurança da Informação.

Prova objetiva 3 para a área de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas da Informação

• Gestão de Tecnologia da Informação;
• Desenvolvimento de Sistemas;
• Desenvolvimento e Conteúdo WEB;
• Engenharia de Software;
• Administração de Banco de Dados.

Prova objetiva 3 para a área de Correição

• Direito Penal e Direito Processual Penal;
• Direito Civil e Direito Processual Civil;
• Direito Empresarial;
• Correição no Poder Executivo Federal.

Prova objetiva 3 para a área de Comunicação Social

• Fundamentos da Comunicação e Legislação Básica;
• Jornalismo;
• Publicidade e Propaganda;
• Mídias eletrônicas e Internet;
• Relações Públicas.

As questões foram realizadas nas cidades de Belém (Pará), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Macapá (AP), Manaus (AM), Porto Velho (RO) e Rio Branco (AC).

Classificação no concurso CGU

Somente foram habilitados no último concurso CGU aqueles que:

• Alcançaram pelo menos 40% de pontos na prova objetiva 1;
• Alcançaram pelo menos 40% de pontos na prova objetiva 2;
• Alcançaram pelo menos 50% de pontos na prova objetiva 3;
• Alcançaram pelo menos 60% na somatória de pontos nas provas objetivas 1, 2 e 3;
• Alcançaram pelo menos 60% dos pontos na prova discursiva.

O que estudar para o Concurso CGU?

Conhecimentos básicos para todas as áreas (concurso CGU):

• Língua Portuguesa: 1. Compreensão, interpretação e reescritura de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.
• Língua Inglesa: 1. Compreensão e interpretação de textos escritos em língua inglesa. 2. Tradução. 3. Gramática.
• Língua Espanhola: 1. Compreensão e interpretação de textos escritos em língua espanhola. 2. Tradução. 3. Gramática.
• Raciocínio Lógico-Quantitativo: esta prova objetivou medir a habilidade do candidato em resolver problemas entendendo a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas, ou eventos fictícios; As questões das provas foram compostas por 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Matrizes Determinantes e Solução de Sistemas Lineares. 6. Álgebra. 7. Probabilidades. 8. Combinações, Arranjos e Permutação. 9. Geometria Básica.
• Administração Pública: 1. Estado, Governo e Sociedade: conceito e evolução do Estado contemporâneo; aspectos fundamentais da formação do Estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas de governo; participação social como representação política; accountability vertical. 2. A Máquina Pública Brasileira: processo evolutivo; reformas administrativas, seus princípios, objetivos, resultados e ensinamentos; patrimonialismo, burocracia e gerencialismo; atual conformação da máquina pública em face dos preceitos constitucionais e legais; aspectos contemporâneos da gestão pública. 3. O Sistema de Freios e Contrapesos: autotutela; Controle Interno, Controle Externo, o papel da CGU; accountability horizontal; revisão jurisdicional dos atos administrativos. 4. Políticas Públicas: formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas e programas públicos; intersetorialidade, redes sociais e transversalidade. 5. Governança e Administração Pública: orçamento, planejamento, análises governamentais e organizacionais, inovação, governança de organizações públicas; parcerias com o setor privado e com o terceiro setor. 6. Temas Correntes em Administração Pública: ética; Lei da Ficha-Limpa; responsabilidade fiscal; responsabilidade orçamentária.

Conhecimentos específicos no concurso CGU (Direito Constitucional)

1. Teoria geral do Estado;
2. Os poderes do Estado e as respectivas funções;
3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação;
4. Supremacia da Constituição;
5. Tipos de Constituição;
6. Poder constituinte;
7. Princípios constitucionais;
8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais;
9. Emenda, reforma e revisão constitucional;
10. Análise do princípio hierárquico das normas;
11. Princípios fundamentais da CF/88;
12. Direitos e garantias fundamentais;
13. Organização do Estado político-administrativo;
14. Administração Pública;
15. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público;
16. A defesa do Estado e das instituições democráticas;
17. Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento;
18. Da ordem econômica e financeira;
19. Da ordem social;
20. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.

Conhecimentos específicos no concurso CGU (Direito Administrativo)

1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo;
2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro;
3. Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais;
4. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo;
5. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato;
6. Poderes e deveres dos membros da Administração Pública;
7. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação;
8. Controle dos atos administrativos;
9. Licitação: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais;
10. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da imprevisão aplicada ao Direito Administrativo;
11. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária (Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993). Execução indireta de atividades – terceirização (Decreto no 2.271, de 7 de julho de 1997);
12. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
13. Cargo público: conceito e espécies;
14. Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público;
15. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais;
16. Processo Administrativo Disciplinar;
17. Serviço público: conceito e classificação; regulamentação e controle; direitos do usuário;
18. Regime jurídico das concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas;
19. Permissão e Autorização;
20. Convênios e consórcios administrativos;
21. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
22. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração;
23. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva;
24. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999);
25. Lei do Acesso a Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011);
26. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa;
27. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994;
28. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007);
29. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República).

Conhecimentos específicos no concurso CGU (Administração Financeira e Orçamentária)

1. Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários;
2. Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
3. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
4. Classificação econômica da Receita e da Despesa pública;
5. Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública.

Sobre a CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e quanto ao incremento da transparência da gestão. No controle interno do governo federal, a CGU executa seus serviços por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

A CGU também atua, como órgão central, na supervisão técnica das instituições que compõem o Sistema de Controle Interno, o Sistema de Correição e o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal. Ela presta as orientações normativas necessárias.