O deputado Pedro Longo apresentou nesta quarta-feira (13), em sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o seu mais novo projeto de lei que trata da validade de laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
A proposta prevê em um dos seus artigos que a avaliação emitida pelo especialista em saúde terá validade por tempo indeterminado. Além disso, deverá ser aceita nos serviços públicos e como comprovação para concessão de benefícios.
“Ao médico especialista, da rede pública ou privada, caberá a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência”, diz um trecho do projeto.
O líder do governo defendeu que a medida deve beneficiar as pessoas inseridas nos quadros clínicos e que, atualmente, enfrentam algumas burocracias.
“Trata-se de uma iniciativa que pretende poupar as pessoas com deficiências permanentes do transtorno de precisar renovar os laudos que atestam sua condição. Se a deficiência é irreversível, não há fundamento razoável para submetê-las a reexames periódicos”, argumentou.
“A dispensa de renovação do laudo médico pericial contribuirá muito na vida das pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, pois irá favorecer aqueles que necessitam de benefícios adicionais, como o passe livre interestadual e matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal”, finalizou.
Longo acredita que a proposta também contribuirá para a diminuição das filas para realização de exames e emissão de laudos, não só de quem é portador de deficiências irreversíveis, como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.
O projeto segue para apreciação dos demais parlamentares. Se aprovado, deve aguardar apenas a sanção governamental.